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materia nº 4/2025

Tipo Requerimento de Informação
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaAo Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Obras, requerendo informações sobre o apoio concedido pela Secretaria para o evento "ExpoSãoBento".
native_id11788

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Rejeitado U Discutido e rejeitado em Plenário, encaminhado à Secretaria para arquivamento.
2025-11-26 Entrada — Entrada na Secretaria e encaminhado ao Plenário para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-27T19:27:52.163393-03:00 Rejeitado 4 5 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
ASSUNTO: Solicita informações sobre o apoio da Secretaria de Obras ao evento
“ExpoSãoBento”.
Senhores(as) Vereadores(as),
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e com base nos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, requer, após deliberação do Plenário, que
seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo o presente Requerimento de
Informação, para que, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
preste os seguintes esclarecimentos sobre o apoio concedido ao evento “ExpoSãoBento
– 1º Desafio de Operadores”:
Qual foi o custo total do apoio fornecido especificamente pela Secretaria de Obras,
detalhando:
a) O número de horas-máquina de cada equipamento utilizado (patrolas, rolos,
caminhões, etc.) e o custo correspondente;
b) A quantidade e o valor total do saibro e de outros materiais fornecidos pela pasta;
c) O custo total com horas extras pagas aos servidores da Secretaria de Obras que
atuaram no evento.
Considerando que a Lei Municipal nº 4.815/2023 veda o patrocínio a eventos
organizados por servidores, e que o principal organizador é lotado nesta Secretaria, qual
foi o fundamento legal que amparou a cessão de equipamentos, materiais e pessoal
desta pasta para o referido evento?
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa fiscalizar a correta aplicação dos recursos e do patrimônio
da Secretaria de Obras, em conformidade com o dever fiscalizatório desta Casa
Legislativa, apurando a legalidade do apoio concedido ao evento em questão.
Nestes termos, pede deferimento.
São Bento do Sul, 26 de novembro de 2025.
Gilmar Luis Pollum
Vereador – PL
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