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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
ASSUNTO: Solicita informações de caráter geral sobre o apoio municipal ao
evento “ExpoSãoBento”.
Senhores(as) Vereadores(as),
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e com base nos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, requer, após deliberação do Plenário, que
seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo o presente Requerimento de
Informação, para que preste os seguintes esclarecimentos de âmbito geral sobre o
evento “ExpoSãoBento – 1º Desafio de Operadores”:
Havia, na data do evento, um Termo de Cessão de Uso vigente que autorizasse o
Município a realizar investimentos no Parque da CIDASC? Em caso afirmativo,
solicita-se a cópia integral do documento.
O órgão de Controle Interno do Poder Executivo emitiu algum parecer sobre a legalidade
do apoio concedido ao referido evento? Em caso afirmativo, solicita-se a cópia integral
do parecer.
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa obter informações cruciais sobre a base legal e o controle
administrativo que permitiram o apoio municipal ao evento, sendo essencial para a
atividade fiscalizatória desta Câmara.
Nestes termos, pede deferimento.
São Bento do Sul, 26 de novembro de 2025.
Gilmar Luis Pollum
Vereador – PL
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