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Ea Estado de Santa Cata rina PROJETO DE LEI Nº 177/2025 1
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MENSAGEM Nº 177/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 177/2025
Assunto: Alteração Orçamentária — SEPLU
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o Projeto de Lei que tem como objetivo autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um crédito especial, utilizando recursos de anulação de
dotação orçamentária, para pagamento de despesas de exercício anterior, referente
a obras de pavimentação asfáltica de vias do município.
Agradecemos pela atenção e solicitamos a aprovação deste projeto de lei.
São Bento do Sul, 28 de novembro de 2025.
ANTONIO FOMAZINI FILHO
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MARCOS RODRIGO SCHUÉMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
ai Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 177, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ANULAR DOTAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
na ação 08.007.0015.0451.0008.1008 — Qualificação de Infraestrutura Viária com
recursos de anulação de dotação orçamentária, até o valor de R$ 361.000,00
(trezentos e sessenta e um mil reais) com a seguinte codificação:
a. +. | Classificação
Movimento | Ação Recurso otmeão da Despesa Valor (R$)
Orçamentária
Anulação | 1008] 250070000100 1583 449051 361.000,00
Especial | 1008] 250070000100) 185 449092]
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de novembro de 2025
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net