OJETO DE LEI Nº 179/2025 1
E Prefeitura de São Bento do Sul
ER, Estado de Sania Caiarina
MENSAGEM Nº 179/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 179/2025
Assunto: Altera a Lei nº2893, de 19 de outubro de 2011.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
Encaminhamos o presente projeto com a finalidade de alterar a Lei nº 2893/2011, que dispõe
sobre o Sistema Municipal de Ensino de São Bento do Sul.
A proposta tem por finalidade adequar a legislação municipal às diretrizes estabelecidas pela
Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1 996)
pelo Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e pelo Projeto de Lei do Novo Plano
Nacional de Educação (PL nº 2614/2024) que determinam a garantia da gestão democrática e
da participação social na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de
educação.
Atualmente, a instância de acompanhamento do Plano Municipal de Educação encontra-se
instituída pelo Decreto Municipal nº 850/2015, sob a denominação de Comissão Permanente
de Educação. Contudo, mostra-se recomendável que tal instância esteja prevista em lei,
conferindo-lhe estabilidade institucional e segurança jurídica.
A inclusão do Fórum Municipal de Educação na Lei nº 2.893/2011 visa reconhecer, em âmbito
legal, o papel deste colegiado como instância permanente de participação social, responsável
por acompanhar, monitorar, avaliar e propor revisões do Plano Municipal de Educação, além
de promover o debate e a articulação das políticas educacionais no município.
O Fórum representará um espaço de diálogo entre o poder público, os profissionais da
educação, os estudantes, os conselhos, as instituições de ensino e a sociedade civil,
assegurando transparência, continuidade e legitimidade aos processos de planejamento e
gestão da educação municipal.
Dessa forma, a alteração proposta fortalece os princípios da gestão democrática e da
participação social, assegurando maior coerência entre a legislação municipal e as normas
nacionais vigentes.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua-análise e a aprovação deste projeto.
ão Bento do Sul, 1º de dezembro de 2025.
5
nad !
JOSIAS TERR MAIAN MIRANDA
Secretário de Educação Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 —
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.
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Ea Prefeitura de São Bento do Sul
ER, Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 179, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 2893, DE 11 DE
OUTUBRO DE 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Os 881º a 5º do artigo 45 da Lei nº 2893, de 11 de outubro de 2011, passam a
vigorar com a seguinte redação:
$ 1º O Plano Municipal de Educação é elaborado com a participação
da sociedade, sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Educação, por meio da Equipe Técnica, em ação conjunta com a
Coordenadoria Regional de Educação, o Conselho Municipal de
Educação e o Fórum Municipal de Educação, consonante com os
Planos Nacional e Estadual de Educação, nos termos estabelecidos
nas Leis do Município.
$ 2º O Plano Municipal de Educação expressa a proposta
educacional do Município, definindo diretrizes, objetivos, metas e
estratégias a partir da leitura e visão diagnóstica do contexto
socioeducacional, cultural e histórico do Município.
$ 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação e ao Fórum
Municipal de Educação a mobilização, o acompanhamento e a
avaliação da execução do Plano Municipal de Educação, em ação
articulada à Secretaria Municipal de Educação, à Coordenadoria
Regional de Educação, ao Poder Legislativo e às organizações
sociais ligadas à educação do Município.
$ 4º O Fórum Municipal de Educação tem como finalidade assegurar
a participação da sociedade civil e do poder público no planejamento,
monitoramento, avaliação e aprimoramento das políticas
educacionais do município, promovendo a gestão democrática e a
transparência nas ações da educação municipal, composto por
representantes de órgãos públicos, autarquias, entidades e
movimentos sociais, com as seguintes atribuições:
1 - Participar do processo de concepção, implementação,
monitoramento e avaliação das políticas públicas de educação no
município, especialmente as voltadas ao Plano Municipal de
Educação;
Il — Acompanhar, junto à Câmara Municipal, a tramitação de projetos
de lei relacionados à política educacional, especialmente os que
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tratam dos planos decenais de educação previstos no artigo 214 da
Constituição Federal;
!ll — Elaborar o seu Regimento Intemo e aprovar, ad referendum, o
Regimento Interno da Conferência Municipal de Educação;
IV — Constituir-se como Comissão Organizadora da etapa municipal
das Conferências Nacionais de Educação e de suas subsequentes;
V — Convocar, planejar, coordenar e divulgar as deliberações da
Conferência Municipal de Educação, garantindo sua articulação com
as Conferências Estadual e Nacional;
VI — Acompanhar e avaliar o processo de implementação das
deliberações das Conferências Municipais de Educação;
Vil -Colaborar na elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão
periódica do Plano Municipal de Educação (PME), articulando-o aos
Planos Estadual e Nacional de Educação, bem como realizar o
monitoramento contínuo e as avaliações periódicas referentes à
execução do PME e ao cumprimento de suas metas.
Vill — Sistematizar e validar as contribuições das equipes técnica e
coordenadora na redação e atualização do Plano Municipal de
Educação (PME) bem como divulgar os resultados do
monitoramento e das avaliações na página oficial do Município.
IX — Encaminhar a proposta final do Plano Municipal de Educação à
Câmara Municipal e acompanhar sua tramitação até a sanção do
Poder Executivo;
X — Acompanhar indicadores educacionais, articulando-se com
observatórios e órgãos de monitoramento de indicadores disponíveis,
divulgando os resultados das avaliações e do monitoramento;
XI — Planejar e organizar espaços de debate sobre as políticas de
educação, promovendo a participação da comunidade escolar e da
sociedade civil, garantindo o diálogo entre governo e sociedade;
XIl — Zelar pela articulação do Fórum e das Conferências de -
Educação com as instâncias estadual e nacional; /
XIII — Exercer outras atribuições correlatas que contribuam para
fortalecimento das políticas públicas de educação no município.
$ 5º O Plano Municipal de Educação será acompanhado e avaliado
continuamente, sendo asseguradas avaliações periódicas, sob a
coordenação do Fórum Municipal de Educação, com o apoio da
Equipe Técnica do PME da Secretária Municipal de Educação.
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Art. 2º Fica incluído o 86º ao artigo 45 da Lei nº 2893, de 11 de outubro de 2011, com a
seguinte redação:
86º A avaliação e monitoramento do Plano Municipal de Educação
far-se-á também com base em dados e análises provenientes dos
sistemas de avaliação nacional, estadual e informações municipais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ra São Bento do Sul, 1º de dezembro de 2025.
IM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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JOSIAS TERRES MAIA “DE MIRANDA
Secretário de Educação Assessora Jurídica
e
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