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Gabinete Vereadora Cátia Friedrich.
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
✓ INDICAÇÃO.
Ilmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
A vereadora subscrita, vem, respeitosamente amparada pelo artigo 206 e
seguintes do Regimento Interno, INDICAR o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando adoção de
providência para fins de que,
Verifique-se a possibilidade de criação de critérios que possam justificar a
assiduidade nos editais regidos pela Lei Municipal 4.718, de 20 de dezembro de 2022.
✓ JUSTIFICATIVA
Os editais para escolha de vagas seguem parâmetros da Lei Municipal 4.718, de
20 de dezembro de 2022, que estabelece:
§ 2º A escolha das turmas nas Unidades Educacionais obedecerá aos
seguintes critérios, da maior para a menor, nesta ordem, cujo
procedimento será regulamentado anualmente, por meio de edital
específico, emitido pela Secretaria Municipal de Educação:
I - formação, considerando-se o nível no qual o profissional encontrase enquadrado perante o Plano de Carreira dos Profissionais da
Educação;
II - assiduidade, considerada nos últimos doze meses;
III - tempo de serviço, considerando aquele exercido no cargo efetivo
para a escolha de turma.
Como o inciso II prepondera em relação ao tempo de serviço (inciso III), alguns
profissionais solicitam a possibilidade de criação de critérios quanto a assiduidade.
Alegam que existem faltas e faltas e, não necessariamente a ausência deveria ter
o mesmo peso em todos os casos.
Cientes da atenção e consideração nesta questão, agradecemos e colocamo-nos
à disposição.
Gabinete Vereadora Cátia Friedrich.
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
São Bento do Sul, 03 de dezembro de 2025
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CÁTIA MARIA GROSSKOPF FRIEDRICH
Vereadora
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