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materia nº 1013/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1013 / 2025
Date 2025-12-03
EmentaAo Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando que se verifique a possibilidade de criação de critérios que possam justificar a assiduidade nos editais regidos pela Lei Municipal 4.718, de 20 de dezembro de 2022.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado — Lido em Plenário e encaminhado para a Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2025-12-03 Entrada — Entrada na Secretaria.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereadora Cátia Friedrich.
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
✓ INDICAÇÃO.
Ilmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
A vereadora subscrita, vem, respeitosamente amparada pelo artigo 206 e 
seguintes do Regimento Interno, INDICAR o envio de expediente ao Chefe do Poder 
Executivo, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando adoção de 
providência para fins de que,
Verifique-se a possibilidade de criação de critérios que possam justificar a 
assiduidade nos editais regidos pela Lei Municipal 4.718, de 20 de dezembro de 2022.
✓ JUSTIFICATIVA
Os editais para escolha de vagas seguem parâmetros da Lei Municipal 4.718, de 
20 de dezembro de 2022, que estabelece:
§ 2º A escolha das turmas nas Unidades Educacionais obedecerá aos 
seguintes critérios, da maior para a menor, nesta ordem, cujo 
procedimento será regulamentado anualmente, por meio de edital 
específico, emitido pela Secretaria Municipal de Educação:
I - formação, considerando-se o nível no qual o profissional encontra￾se enquadrado perante o Plano de Carreira dos Profissionais da 
Educação;
II - assiduidade, considerada nos últimos doze meses;
III - tempo de serviço, considerando aquele exercido no cargo efetivo 
para a escolha de turma.
Como o inciso II prepondera em relação ao tempo de serviço (inciso III), alguns 
profissionais solicitam a possibilidade de criação de critérios quanto a assiduidade.
Alegam que existem faltas e faltas e, não necessariamente a ausência deveria ter 
o mesmo peso em todos os casos.
Cientes da atenção e consideração nesta questão, agradecemos e colocamo-nos 
à disposição.
Gabinete Vereadora Cátia Friedrich.
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
São Bento do Sul, 03 de dezembro de 2025
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CÁTIA MARIA GROSSKOPF FRIEDRICH
Vereadora

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