materia nº 1/2025

E Prefeitura de São Bento do Sul
ER, Estado de Sania Catarina
OFÍCIO Nº 940/2025 — Gapre
São Bento do Sul, 04 de dezembro de 2025.
À Sua Excelência
Sr. Gilmar Luiz Pollum
Digníssimo Presidente da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
São Bento do Sul —
Assunto: Informações sobre apoio municipal ao evento “ExpoSãoBento — 1º Desafio de
Operadores”
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento de Informação nº 05/2025, encaminhado por meio do Ofício
nº 636/2025, cumpre ao Poder Executivo prestar os esclarecimentos solicitados.
Sobre a existência de Termo de Cessão de Uso vigente na data do evento
O questionamento refere-se à existência de Termo de Cessão de Uso que autorizasse o
Município a realizar investimentos no Parque da CIDASC.
Esclarece-se que o Termo de Cessão de Uso nº 6.822 encontrava-se vencido em março
de 2025. Todavia, a renovação estava formalmente em trâmite antes mesmo da data do
evento, conforme demonstra o Ofício nº 029/2025/SEMAM, datado de 19 de fevereiro de
2025, no qual o Município solicitou à CIDASC a renovação da cessão.
A CIDASC, por sua vez, respondeu por meio do Ofício nº 039/2025, igualmente juntado
aos autos, corroborando a regularidade do procedimento administrativo de renovação.
Assim, ainda que o termo anterior estivesse expirado, não se extrai do ordenamento
jurídico qualquer vedação à continuidade da manutenção do espaço, sobretudo porque:
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
ED UH Prefeitura de São Bento do sui
am Estado de Santa Catarina
a) O Município não utiliza a área apenas para a realização de eventos, mas também como
extensão operacional da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, onde estão
instalados parte dos equipamentos e toda a estrutura do Horto municipal — o qual, como
amplamente conhecido, fornece as mudas responsáveis pela ornamentação da cidade.
b) Interromper atividades essenciais, cessar manutenções e “abandonar” um equipamento
público aguardando apenas a formalização da renovação — cuja continuidade de uso é
incontroversa e expressamente reconhecida pela própria CIDASC — seria medida
frontalmente contrária aos princípios da economicidade, eficiência e continuidade do
serviço público.
Naturalmente, não se imagina que tal fosse a intenção de Sua Excelência, o Vereador
proponente, ao formular o questionamento — até porque seria bastante improvável que o
Município deixasse de conservar um espaço público que utiliza diariamente apenas
porque o processo de renovação, já instaurado, ainda não havia sido formalmente
concluído.
3. Considerações finais
Diante do exposto, ficam respondidos todos os pontos do Requerimento de Informação nº
05/2025, ressaltando-se que:
a) não há previsão legal de parecer do Controle Interno para
patrocínios concedidos nos termos da Lei nº 4.815/2023;
b)ja área da CIDASC encontrava-se com renovação de cessão
regularmente solicitada antes da data do evento;
C) Os investimentos e manutenções realizados no local atendem ao
interesse público e à continuidade dos serviços essenciais prestados pelo Município.
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
ANTONIO JOAQUIM Ge auno
Prefeit
unicipal'
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Atenciosamente,