materia nº 65/2025

Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
PROJETO DE LEI
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
APP CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
MUNICIPAL ALGODÃO DOCE.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou, e eu,
Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a APP CEIM Algodão Doce – ,
associação de direito privado sem fins lucrativos/e ou econômicos, com sede neste
município, na Rua Otto Eduardo Lepper, nº 192, bairro Serra Alta, fundada no ano de 2 e
registrada sob o nº 006647, no Livro A-072, à folha 022, na data de 07 de outubro de
2025, no Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Títulos e
Documentos e Pessoas Jurídicas do Município e Comarca de São Bento do Sul/SC, e
inscrita na Secretaria da Receita Federal, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
CNPJ, sob o n° 13.599.398/0001-76.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de novembro de 2025.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
PREFEITO
GILMAR LUIS POLLUM
VEREADOR
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
JUSTIFICATIVA
Submetemos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, cujo
objetivo é declarar de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do Centro de
Educação Infantil Municipal Algodão Doce (APP Algodão Doce), entidade que exerce
relevante função social ao promover a integração entre a comunidade escolar e a
sociedade local.
A associação desenvolve ações essenciais ao fortalecimento dos vínculos entre
estudantes, famílias, educadores e comunidade, contribuindo de forma efetiva para a
melhoria do ambiente escolar e para o desenvolvimento integral das crianças atendidas
pelo referido Centro de Educação Infantil. Suas atividades, pautadas nos princípios da
cooperação, participação e corresponsabilidade, atendem diretamente aos preceitos
constitucionais que regem a educação, especialmente no que se refere à gestão
democrática do ensino público e ao envolvimento da comunidade no processo educativo.
O reconhecimento da APP como utilidade pública é medida de inequívoco interesse
social, pois permitirá à associação ampliar sua atuação mediante o acesso a recursos, a
celebração de convênios e a formalização de parcerias com órgãos públicos e entidades
privadas. Tal reconhecimento possibilitará o aprimoramento das ações já desenvolvidas,
bem como a implementação de novos projetos que favoreçam o processo educacional e
fortaleçam a relação entre Escola e Comunidade.
Diante do exposto, considerando o relevante papel desempenhado pela associação e sua
comprovada contribuição ao desenvolvimento educacional e social, mostra-se
plenamente justificada a aprovação deste Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 18 de novembro de 2025.
GILMAR LUIS POLLUM
VEREADOR