materia nº 62/2014

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Gabinete do Vereador César Godoy
PROJETO DE LEI N 0622014
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DE COMBATE A HOMOFOBIA,
LESBOFOBIA E TRANSFOBIA".
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de São Bento do Sul, o
dia 17 de maio como o dia Municipal de Combate a Homofobia, Lesbofobia e
transfobia.
Parágrafo único. Esta data passará a constar do Calendário Oficial
de Eventos Anuais do Município.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente
lei, através de decreto.
Art. 3º A presente lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2014.
Fernando Tureck
Prefeito Municipal
César Godoy
Vereador Democratas
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO am DO SUL
Recebemos: (3) q RA 4 |]
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Gabinete do Vereador César Godoy
Justificativa: Este projeto de lei tem por objetivo a promoção do
direito à livre orientação sexual e identidade de gênero. Com a criação do DIA
MUNICIPAL DE COMBATE A HOMOFOBIA, LESBOFOBIA E TRANSFOBIA
espera-se o incentivo de ações que proporcionem a discussão sobre o direito à
livre orientação sexual e identidade de gênero, bem como a cidadania.
Valendo-me do princípio da igualdade, consagrado na
Constituição Federal, entendo que a instituição de uma data alusiva ao
combate ao preconceito pode ser aplicada para a criação de políticas públicas
específicas, fazendo com que as demandas de segmento sejam viabilizadas,
contemplando quem historicamente fica à margem das conquistas sociais.
Solenizar anualmente o dia 17 de maio como DIA MUNICIPAL
DE COMBATE A HOMOFOBIA, LESBOFOBIA E TRANSFOBIA, além de
colocar o Município junto a vários municípios que já incluíram tal data em sua
agenda anual de celebrações, proporciona uma profunda discussão e reflexão
sobre o cenário discriminatório que GLBTs convivem em nosso território.
Discussões e reflexões que levam a mudanças comportamentais e culturais tão
necessárias para promoção da cidadania plena.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores
desta Casa Legislativa na aprovação da presente propositura.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2014.
CESSA
César Godoy
Vereador Democratas