materia nº 181/2025

ge Prefeitura Ls São Bento do SUhosro DE LEI Nº 181/2025 1
EB, Estado de Sania Caiarina
MENSAGEM Nº 181/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 181/2025
Assunto: Revoga artigos da Lei nº 2909, de 08 de novembro de 2011.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores o incluso Projeto de Lei que
revoga artigos da Lei que institui e regulamenta a emissão de nota fiscal eletrônica no Município.
A necessidade de revogação decorre da descontinuidade nacional do modelo de Recibo Provisório
de Serviços (RPS), em razão da modernização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e
Nacional) e da implementação do novo padrão de Declaração de Prestação de Serviços (DPS),
conforme diretrizes da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e dos atos
normativos do Comitê Gestor da NFS-e Nacional.
A partir de 1º de janeiro de 2026, conforme diretrizes do padrão nacional, não será mais permitida
a emissão por conversão de RPS em lote nos antigos formatos TXT ou XML municipais. O envio
desses arquivos será completamente substituído pela DPS em ambiente nacional, integrada ao
novo portal da NFS-e ou via Webservice.
A partir de 2026, em todo o país, entrará em operação o layout único nacional da NFS-e, o qual
não admite mecanismos paralelos de emissão, como o RPS municipal. Isso exige migração dos
contribuintes para o novo padrão, eliminando qualquer previsão de conversão posterior.
O período de transição da reforma tributária, que unificará tributos como ISS e ICMS para o futuro
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), exige ainda padronização plena das obrigações acessórias.
Instrumentos locais como o RPS deixarão de possuir função prática no ambiente fiscal eletrônico.
A manutenção de previsões de RPS na legislação cria divergência entre o sistema nacional e o
municipal, além de riscos de inconsistência, rejeições e falhas de integração para contribuintes que
utilizam ERP e Webservice.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 9 de dezembro de 2025.
ANTONIO JO ZINI FILHO
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MARCOS RODRI SCHUHMACHER MAIANE FODE MIRANDA
Secretário de Finanças Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
ROJETO DE LEI Nº 181/2025 2
Ea Prefeitura de São Bento do Sul
EB GH Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 181, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
REVOGA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 2.909,
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 2º e parágrafo único da Lei nº 2909, de 08 de novembro de
2011.
Art. 2º Ficam revogados os incisos IV e V do artigo 4º da Lei nº 2909, de 08 de novembro
de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sãp Bento do Sul, 9 de dezembro de 2025.
ANTONIQ JOA rd FILHO
Prefeito
di ROD dubikia MAIANE FSDE MIRANDA
Secretário dê Finanças Assessora Jurídica
——————————e
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net