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VETO Nº 03/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Assunto: Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2025.
Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Sul,
Consubstanciado nas disposições do artigo 35 da Lei Orgânica do
Município, informo aos Nobres Edis que decidi apor VETO TOTAL ao Projeto de
Lei nº 57/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da publicação, no Portal da Transparência oficial da Prefeitura de
São Bento do Sul e no site oficial da Fundação Municipal de Desportos de São
Bento do Sul, das colocações obtidas pelo município nos Jogos de Rendimento,
em suas fases estaduais promovidas pela FESPORTE, e dá outras providências.”.
Embora louvável a intenção da proposição, o veto se impõe por
inconstitucionalidade formal, uma vez que proposição interfere na organização
administrativa do Poder Executivo, conforme parecer jurídico anexo, o qual utilizo
como razão de decidir.
Diante disso, não resta alternativa senão vetar integralmente o projeto.
Contando com a compreensão dos nobres Vereadores, renovo votos de
elevada estima e consideração, devolvendo o assunto ao reexame da Câmara de
Vereadores.
ão Bento ido Sul/SC, 17 de dezembro de 2025.
AL
ANTONIO OMAZINI FILHO
Municipal
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Trata-se de análise jurídica acerca do Projeto de Lei nº 57/2025, de
iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação, em portais oficiais do Município e da Fundação Municipal de
Desportos (FMD), dos resultados históricos e das colocações obtidas pelo
Município nos Jogos de Rendimento promovidos pela FESPORTE, bem como
estabelece conteúdo mínimo, prazos de atualização e disponibilização dos
dados.
O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao
Chefe do Poder Executivo para fins de sanção ou veto, nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
É o relatório.
O projeto em análise é de iniciativa parlamentar, porém impõe ao
Poder Executivo e à Fundação Municipal de Desportos uma série de obrigações
administrativas específicas, tais como o levantamento, sistematização e
organização de dados históricos desde 2007/2010, a criação e manutenção de
repositório permanente de informações, a definição de conteúdo mínimo a ser
publicado, o estabelecimento de prazos para atualização periódica e imposição
de alterações operacionais no Portal da Transparência e nos sites institucionais.
Tais disposições tratam diretamente da organização administrativa, do
funcionamento interno dos órgãos do Executivo e da definição de rotinas
operacionais, matérias que, segundo a Constituição Federal e a jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal, são de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo.
O STF possui entendimento pacífico de que leis de iniciativa
parlamentar que criam obrigações administrativas ao Executivo configuram vício
formal insanável, por violação ao princípio da separação dos poderes,
consagrado no art. 2º da Constituição Federal.
Dessa forma, em meu entender, o Projeto de Lei nº 57/2025 padece
de inconstitucionalidade formal, uma vez que extrapola a competência
legislativa, pois interfere em atos de organização administrativa que, inclusive,
gerarão despesas não programadas pelo Executivo.
Observe-se que o Projeto de Lei, ao impor obrigação à Administração
Pública de divulgação eletrônica dos resultados das competições desde o ano
de 2007, delimitando o conteúdo a ser divulgado, além de criar nova obrigação,
trata de atos de organização administrativa, estruturação e atribuições da
Administração Pública, temas que são reservados ao Chefe do Poder Executivo
pelas normas constitucionais e municipais vigentes.
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simetria atribuiu ao Chefe do Poder Executivo Municipal a competência para
deflagar os processos legislativos atinentes à organização da administração
direta do município.
A imposição de novos deveres aos órgãos administrativos
municipais consiste em ato de gestão administrativa, que é matéria de iniciativa
privativa do Prefeito, razão pela qual padece de vício formal de iniciativa
insanável.
Segundo voto do Ministro Celso de Mello na ADI nº 1197, a reserva
da administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em
matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo, in
verbis:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 186, DE 23 DE
MARÇO DE 2018, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
INICIATIVA PARLAMENTAR. OBRIGATORIEDADE DA
ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO
MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO
RECONHECIDO NA ORIGEM. ACÓRDÃO DA ORIGEM EM
CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | - O
Supremo Tribunal Federal assentou que a interpretação das
regras alusivas à reserva de iniciativa para processo legislativo
submete-se a critérios de direito estrito, sem margem para
ampliação das situações constitucionalmente previstas. Il —
Ocorre burla à reserva de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo nas hipóteses em que o projeto de lei parlamentar:
(i) preveja aumento de despesas fora dos casos
constitucionalmente autorizados; (ii) disponha sobre
atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos; e/ou
(iii) interfira no regime jurídico dos servidores públicos ou em
aspectos da sua remuneração, hipóteses que não estão
presentes no caso concreto. Ill — Agravo regimental a que se
nega provimento. (RE 1333743 ED-AgR, Relator(a): RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05-09-2022,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022
PUBLIC 09-09-2022).
Embora o acesso à informação e a transparência sejam princípios
constitucionais (art. 37, caput, da CF), cabe ao Poder Executivo definir como,
quando e de que forma se dará a organização e a divulgação das informações
públicas, observadas as normas gerais já existentes, como a Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011).
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,
procedimentos administrativos, impõe cronogramas, define conteúdos
obrigatórios e condiciona a atuação dos órgãos executivos, caracterizando
ingerência indevida do Legislativo sobre funções típicas do Executivo.
Mais não fosse, é inegável que o Projeto de Lei nº 57/2025 cria
obrigações continuadas de despesa à Autarquia ao exigir alocação de servidores
para levantamento e atualização de dados, adequações tecnológicas nos portais
oficiais e manutenção permanente de informações históricas e atualizadas.
Entretanto, o projeto não apresenta qualquer estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, tampouco demonstração de compatibilidade com o
orçamento vigente, em afronta ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT).
A ausência dessa estimativa configura mais um vício de
constitucionalidade material, suficiente, por si só, para impedir a sanção da
norma.
Importante destacar que os vícios apontados, especialmente o vício
de iniciativa, são considerados insanáveis, não sendo passíveis de convalidação
pela sanção do Chefe do Poder Executivo, conforme entendimento reiterado do
Supremo Tribunal Federal.
Mais não fosse, em meu entender o projeto deveria orbitar apenas na
divulgação no Portal da FMD, pois, tem-se que o objetivo do Portal da
Transparência diverge do tema do projeto apresentado. De acordo com o art. 1º,
o objetivo principal da divulgação das informações é o controle social da
Administração Pública. Muito embora louvável o resgate da memória e o mérito
daqueles que levam o nome de nossa cidade para competições, a conquista de
pódio não pode ser tida como métrica para aferição de competência dos
trabalhos ou das ações do esporte.
Diante de todo o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela
inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 57/2025, recomendando-se o VETO
TOTAL da proposição.
São Bento do Sul, 16 de dezembro de 2025.
MAIANE F: MIRANDA
OAB/SC 48.627
Assessora Jurídica do Gabinete
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