5, Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026 1
EM: EE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 005/2026
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 005/2026
Assunto: Altera Tabela do Código Tributário Municipal.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)
Em complementação ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, encaminho para
apreciação. dessa Egrégia Câmara de Vereadores o incluso Projeto de Lei inclui os ditos
“Serviços Diversos”, relativos aos serviços que não constaram na tabela anteriormente
encaminhada, atualizada de acordo com as diretrizes da Resolução Normativa DIVS nº 1,
de 12 de setembro de 2025, que estabelece a lista de atividades econômicas sujeitas à
vigilância sanitária, por nível de risco, para fins de licenciamento sanitário no Estado de
Santa Catarina.
Deste modo, para fins de correta aplicação da nova classificação de risco e os parâmetros
de licenciamento impactam diretamente a estrutura municipal de cobrança e exigências
sanitárias, solicitamos a atualização a fim de se adequar aos parâmetros da nova Tabela
de Atos Estadual.
Diante do exposto, solicito análise e aprovação do presente Projeto.
São Bento do Sul, 5 de janeiro de 2026.
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/
A
Pá
LUIZ/ANTONIO NOVASKI
Chefe de Gabinete ssessor de Governo
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ERdE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 5 DE JANEIRO DE 2026.
INCLUI TABELA DE ATOS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída à Tabela do Anexo III do Código Tributário Municipal, Lei nº 140, de 22
de dezembro de 1997, os Serviços Diversos, com a seguinte redação:
SERVIÇOS DIVERSOS
2. ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO
21 DIVERSOS
211 DIVERSOS
21101 Apartamento/hotel (prédio) (p/m?) “10,5
21102 Residência (casa) (p/m?) 0,5
2102 (a) * Ampliação (p/m?) 0,5
2102 (b) * Habitação popular até 40 m? 00
21103 Sala comercial (p/m?) 1
21104 Ginásio / estádio / e similares (p/m?) 1
21105 Galpão / depósito e similares (p/m?) 1
21106 Garagem / estacionamento coberto (p/m?) 0,5
21107 Estabelecimento de saúde (p/m?) 0,5
21108 Estabelecimento de ensino (p/m?) 0,5
21109 Estabelecimento de ginástica / natação e lazer 0,5
(pim?)
21110 Maternal / creche / jardim infância / asilo (p/m?) 0,5
21111 Habitação coletiva - internato e similares 0,5
(p/m?)
21112 Cemitérios e afins (p/m?) 0,5
21199 Congêneres (p/m?) 0,5
3 ANÁLISE DE PROJETOS
31 DIVERSOS
311 DIVERSOS
31101 Apartamento/residência e similares até 100 m? 20
Estabelecimento de saúde até 100 m?
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31103 Estabelecimento de ensino até 100 m? 20
31104 Estabelecimento de ginástica/laser e similares até |20
100 m?
31105 Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m? 20
31106 Maternal, creche, jardim de infância, asilo até 100 m?|20
31107 Cemitérios e afins até 100 m? 20
31108 Sistema de tratamento de água até 100 m? 20
31109 Sistema de tratamento de esgoto até 100 m? 20
31199 Congêneres até 100 m
6 SERVIÇOS DIVERSOS
61 DIVERSOS
611 DIVERSOS
61101 Segunda via do alvará sanitário 10
61102 Análise de processos para registro de produto 100
61103 Segunda via certificado de registro do produto 20
61104 Desarquivamento de processo de registro de 50
produto (por processo)
61105 Visto em receitas e notificação de receitas 00
61106 Fornecimento de numeração para notificação de 00
receita (por bloco)
61107 Alteração contrato social 20
61108 Baixa de alvará sanitário (mudanças, baixa razão 10
social) Baixa de Funcionamento
61109 Baixa de responsabilidade técnica 10
61110 Inclusão de responsabilidade técnica 20
61111 Mudança de Endereço 30% do Alvará
61112 Cadastramento da empresa 15
61113 Segunda via laudo análise 15
61114 Emissão de edital 20
61115 Atestado de antecedentes 10
61116 Evento (participar) 15
61199 Congênere 15
612 Vistoria prévia para autorização de funcionamento
de empresa, concessão e/ou revalidação de alvará
sanitário, etc.
61201 De natureza simples (menor risco epidemiológico) | 70
61202 |De natureza complexa (maior risco epidemiológico) |110
613 GUIAS / LICENÇAS
61301 Livre trânsito de produtos sujeitos a 10
fiscalização sanitária (p/ guia)
61302 Requisição de entorpecentes (p/ guia) 00
Importação de produto sujeito fiscalização sanitária
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Centro
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EB:
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61304 Comércio de entorpecentes/substâncias 40
Psicotrópicas
61399 Congêneres 30
614 IMPLANTAÇÃO / MONITORAMENTO
61401 Sistema simplificado de tratamento de água (*) 00
61402 Sistema simplificado de tratamento de esgoto (*) 00
616 AUTENTICAÇÃO
61601 (por folha) Livros farmácia/hospital/lab 0,05 p/ folha
prótese/ótica/creches/banco de órgãos e similares
61602 Transferência de Resp. Técnica/baixa de livros (por |5
livro)
617 REGISTROS
61701 Diplomas e certidões 10
61702 Certificado (aux. de farmácia/protético/ótico/outros) |10
61703 Apostilamento 5
61799 Congêneres 10
618 CERTIDÃO (QUALQUER NATUREZA)
61801 Até 50 linhas 10
61802 Acima de 50 linhas 20
61803 Laudo técnico 70
61804 Comunicação vacância unidade 70
residencial/comercial/industrial (até 500m?)
61899 Congêneres 20
619 CERTIFICADOS / EXPEDIENTES
61901 Declaração endereço fiscal — saúde 30
61902 Requerimentos diversos/Dispensa sanitária 10
61903 Certificado de livre comercialização de produtos 70
61904 Certificado de regularidade sanitária/ Termo de 10
conformidade sanitária
61999 Congêneres 20
620 AÇÕES PEDAGÓGICAS
62001 Treinamento (*) 00
62002 Reciclagem (*) 00
62003 Palestra (*) 00
62004 Demonstração (*) 00
62099 Congêneres 00
(*) órgãos públicos
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EB ! ss Estado de Santa Catarina
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado,
quanto à aplicação dos atos incluídos e os aumentados, os princípios da anterioridade do
exercício financeiro seguinte e o da anterioridade nonagesimal.
São Bento do Sul, 5 de janeiro de 2026.
ANTONI EN em FILH
( freteito
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