materia nº 186/2026

AU Prefeitura de São Bento do Sul
e Estado de Sania Catarina
PROJETO DE LEI Nº 186/2026 1
MENSAGEM Nº 186/2026
Ref.: Projeto de Lei nº 186/2026
Assunto: Alteração Orçamentária - SEAGRI
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
O Município de São Bento do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, será beneficiado com a transferência de recurso
financeiro oriundo do Governo do Estado de Santa Catarina, destinado à implantação
e execução do Programa “Pet Levado a Sério”.
Considerando que o recurso a ser recebido possui finalidade vinculada à execução do
referido programa, torna-se necessária a criação de dotação orçamentária específica
no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, de modo a
possibilitar o correto registro contábil, execução e controle da aplicação dos recursos
conforme determina a legislação vigente.
A criação da dotação orçamentária permitirá a adequada identificação e
acompanhamento da movimentação financeira, garantindo transparência,
rastreabilidade e conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e
publicidade previstos na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/1964 (arts. 2º,5º e 15)
e na Lei Complementar nº 101/2000 (arts. 8º e 50).
O objeto do Programa consiste no credenciamento de pessoas jurídicas (clínicas e
hospitais veterinários) para a prestação de serviços médico-veterinários voltados à
castração de cães e gatos com até 30 kg, abrangendo: Consulta e/ou avaliação pré-
operatória; Cirurgia com material esterilizado; Microchipagem: Medicação pós-
operatória; Fornecimento de roupa cirúrgica ou colar elisabetano; Atendimento pós-
operatório, se necessário.
A execução ocorrerá por meio de clínicas e hospitais veterinários credenciados pelo
Município, observando-se critérios técnicos e legais, conforme Plano de Trabalho
aprovado, com vigência inicial de 12 (doze) meses.
Desde já, agradecemos a atenção dispensada e a aprovação deste relevante projeto
de lei.
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MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
ED:WH Prefeitura de São Benito do Sul
14 fia) = PROJETO DE LEI Nº 186/2026 2
ER Estado de Sania Catarina
PROJETO DE LEI Nº 186, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO
INGRESSO DE CONVÊNIO ESPECÍFICO NO
ORÇAMENTO | 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por pelo
ingresso de convênio o valor de:
Classificação
da Despesa
Orçamentária
3339039) 356.901,43)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Referência
Dotação
1749
Valor (R$)
Movimento Recurso
2150 | 170170000025|
Suplementar
São Bento do Sul, 22 de janeiro de 2026.
NTONIO NOVASKI
essor de Governo
MARCOS ROD
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3831 6000 — www.saobentodosul.atende.net