materia nº 187/2026

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E Re Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 187/2026 1
EB ' GE: Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 187/2026
Ref.: Projeto de Lei nº 187/2026
Assunto: Ratifica o Termo de Cessão de Uso celebrado entre o Estado de Santa
Catarina (Poder Executivo), por intermédio da Secretaria de Estado da
Administração — SEA e o Município de São Bento do Sul.
* Excelentíssimos
Senhores. Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de
Lei que dispõe sobre a ratificação do Termo de Cessão de Uso celebrado entre o
Estado de Santa Catarina e o Município de São Bento do Sul, cujo objeto consiste
na cessão de uso não remunerada do imóvel onde está instalada a Escola
Engelberto Grossl, pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável nos termos pactuados.
Em decorrência da referida cessão, a unidade escolar passa a ser administrada e
gerida pelo Município, passando a denominar-se Escola Básica Municipal Integral
Engelberto Grossl, o que possibilitará maior autonomia na gestão, bem como a
implementação de melhorias estruturais, pedagógicas e administrativas.
A medida representa importante avanço para a política educacional do Município,
contribuindo para a qualificação do ensino ofertado e para o pleno desenvolvimento
das crianças e adolescentes atendidos.
São Bento do Sul, 26 de janeiro de 2026.
ANTONIO JO OMAZINI FILHO
JOSIAS TERRES MAIANE F: RANDA
Secretário de Educação Assessora Jurídica
| /
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 | https://saobentodosul.atende.net
E us Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 187/2026 2
se Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 187, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
RATIFICA O TERMO DE CESSÃO DE
USO CELEBRADO ENTRE O ESTADO
DE SANTA CATARINA (PODER
EXECUTIVO), POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO —- SEA E O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Termo de Cessão de Uso nº 002/2026, que entre si celebram
o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria do Estado da Administração, e o
Município de São Bento do Sul, nos termos do documento anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 26 de janeiro de 2026.
ppa JOSIAS TERES > ANDA
Secretário de Educação Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - sc
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