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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
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MENSAGEM Nº 191/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 191/2014
Assunto: Cria o PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA
QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - PMAQ-
CEO/Municipal
Com cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar a esta
Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, que cria o PROGRAMA DE
INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE
ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - PMAQ-CEO/Municipal, na forma de
incentivo financeiro de desempenho.
O PMAQ-CEO, este foi instituído no âmbito da Política Nacional de Saúde
Bucal, através da Portaria nº 261/GM/MS, de 21 de fevereiro de 2013, estando
alicerçado em uma das principais diretrizes do Ministério da Saúde, que nada mais é
do que a execução da gestão pública com base na indução, monitoramento e
avaliação de processos e resultados mensuráveis, garantindo acesso e qualidade da
atenção em saúde a toda população, sendo o produto de um importante processo de
negociação e pactuação das três esferas de gestão do SUS.
Para tanto, são extensos os esforços dispensados na implantação de
iniciativas que promovam o acesso com qualidade aos serviços de saúde à
sociedade brasileira e o consequente fortalecimento do Sistema Único de Saúde nos
mais diversos contextos.
Quanto à utilização dos Recursos Financeiros do PMAQ, deve ser seguido o
que está definido pela referida Portaria, diante de um diagnóstico de situação, a
municipalidade pode definir quais são as prioridades que por vez receberão a
aplicação desses recursos, de modo que essa investidura venha a promover a
melhoria da qualidade da atenção básica.
Quando a vantagem pecuniária,o TCE/SC já se posicionou quanto ao tema,
como se vê do prejulgado transcrito abaixo:
Prejulgado TCE n. 915/2000: A concessão de vantagem pecuniária (gratificação
propter laborem) a servidor público depende de lei formal específica, respeitando-se
a iniciativa privativa e os limites orçamentários, nos termos do art. 37, X, clc o art.
169, 8 1º, le Il, ambos da CF/88:
Portanto, é fato que o estabelecimento de parcela remuneratória. para
servidor só pode ser feita por lei específica.
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São estas, Excelentíssimo presidente as justificativas para
encaminhamento do Projeto de Lei e aguardamos assim, a sua aprovação.
Atenciosamente,
São Bento do Sul, 28 de março de 2014.
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PARANA T
Prefeito Mureipal
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Em Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 191, DE 28 DE MARÇO DE 2014
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DOS
SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS - PMAQ-CEO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído em âmbito municipal o Programa de Incentivo ao
Desenvolvimento da Qualidade dos serviços de Especialidades Odontológicas -
PMAQ-CEO, na Secretaria Municipal de Saúde.
8 1º Participarão os servidores efetivos e lotados no Centro de Especialidades
Odontológicas (CEO) que assinarem o Termo de Compromisso do PMAQ-CEO junto
à Secretaria Municipal de Saúde.
8 2º O processo de avaliação será através do cumprimento de metas pactuadas pela
equipe no Termo de Compromisso e terá periodicidade mensal. A equipe elegerá
um responsável para coordenar todos os trabalhos e planilhas necessárias e
obrigatórias exigidas pelas esferas municipal, estadual e federal.
83º O valor total do incentivo do PMAQ-CEO recebido através de transferência
fundo a fundo será distribuído da seguinte forma:
|- 75% (setenta e cinco por cento) para os profissionais da equipe do CEO; e
Il - 25% (vinte e cinco por cento) para a Secretaria Municipal de Saúde/Fundo
Municipal de Saúde, podendo esse percentual ser utilizado para benfeitorias do
Centro de Especialidades e equipe de saúde, após autorização da Comissão de
Monitoramento;
8 4º O pagamento será efetuado junto à folha de pagamento após o recebimento do
incentivo, comprovado pelo depósito na conta do Fundo Municipal de Saúde deste
município. Se o valor for depositado após do dia 20 do mês, será repassado apenas
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na folha do mês subsequente, desde que haja o cumprimento de metas pactuados
no Termo de Compromisso.
8 5º Do valor recebido do incentivo, 75% (setenta e cinco por cento) será assim
distribuído: a) 50% para os dentistas que realizam os procedimentos descritos para
o CEO, proporcionalmente à sua carga horária exercida no CEO; b) Aos demais
profissionais da equipe ( Auxiliares de saúde Bucal, Auxiliar de Serviços ) os outros
50% proporcionalmente à carga horária; sendo repassado em folha de pagamento
através de gratificação, não sendo incorporado ao salário.
8 6º Em caso de afastamento do servidor em prazo de 1 (um) a 2 (dois) dias por
mês, por motivo de doença, falta não justificada ou transferência de unidade, haverá
um desconto de 25% da gratificação, caso o afastamento seja de 3 (três) a 4
(quatro) dias, o desconto será de 50% (cinquenta por cento) e quando maior que 5
(cinco) dias, o servidor perderá neste mês o incentivo, sendo que este valor que teria
direito será adicionado ao valor dos 25% (vinte e cinco por cento) para a Secretaria
Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
8 7º No caso do servidor em gozo de licença maternidade ou licença prêmio, este
não receberá o incentivo durante o período de afastamento, sendo que este valor
que teria direito será adicionado ao valor dos 25% (vinte e cinco por cento) para a
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
8 8º Em relação às declarações de comparecimento de até 8 (oito) horas será
descontado 25% (vinte e cinco por cento) da gratificação, de 8 (oito) a 16
(dezesseis) horas será descontado 50% (cinquenta por cento) e acima de 16
(dezesseis) horas o benefício será suspenso, sendo que este valor que teria direito
será adicionado ao valor dos 25% (vinte e cinco por cento) para a Secretaria
Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
8 9º O profissional que não atingir as metas estabelecidas para a competência atual
que se refere o pagamento, não terá direito a esta gratificação, sendo este valor será
adicionado aos 25% (vinte e cinco por cento) da Secretaria Municipal de
Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
8 10º Para a divisão de valores será levado em consideração uma equipe formada
pelos seguintes profissionais:
|— Dentistas que realizam os procedimentos descritos para o CEO.
Il - Auxiliares de saúde Bucal, Auxiliar de Serviços
$ 11º O valor será reajustado conforme os valores recebidos do Ministério da Saúde
para essa finalidade.”
Art. 2º Será constituída Comissão de Monitoramento nomeada pelo
Secretário Municipal de Saúde, composta pelos seguintes representantes: 01 (um)
Diretor de Saúde, 01 Coordenador de Saúde Bucal, 01 Odontólogo do CEO, 01
Auxiliar de Saúde Bucal do CEO.
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Parágrafo Único - A Comissão tem como finalidade de orientar o processo de
avaliação, acompanhar, monitorar, auditar e validar os resultados do programa,
autorizar a utilização dos recursos da unidade, após prévia solicitação através de
ofício assinado por toda a equipe.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 28 de março de 2014.
Prefeito Municipal