materia nº 199/2014

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Eai Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 1992014 1
3 n 4 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 199/2014.
Ref.: Projeto de Lei nº 199/2014
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 199, de 11 de abril de 2014, que dispõe sobre a
abertura de créditos adicionais especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Educação, os recursos serão utilizados para implantação do
Plano de Trabalho, do Convênio nº 2014-TR000558, firmado entre o Município de São
Bento do Sul e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - SDR/Mafra, cujo
objeto é a aquisição de instrumentos musicais e renovação de uniformes da Banda Marcial
EBM Cel. Osny Vasconcellos.
No Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, estamos criando o
elemento de despesa, para cobrir despesas com pensão especial concedida a ex-servidor,
oriunda do Processo Judicial nº 058.07.006488-9, e suplementando a dotação
orçamentária para despesas com elaboração do Projeto de engenharia para 40.000 metros
de rede coletora de esgoto sanitário.
São Bento do Sul, 11 de abril de 2014.
Pinto TUR nd
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Eafie Prefeitura de São Bento do Sul
ET Estado de Santa Catarino
Projeto de Lei nº 199/2014 2
PROJETO DE LEI Nº 199, DE 11 DE ABRIL DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
21.000,00 (vinte e um mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 - SERVIÇO AUT. MUN. DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
Unidade: 03 — SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO
Atividade: 2.065 — Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento Sanitário
3.3.90.03.00.00.00 600 — Pensões... R$ 21.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
207.845,87 (duzentos e sete mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete
centavos) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.026 —- Coordenação, manutenção e ampliação do ensino fundamental
3.3.90.30.00.00.00 001 — Material de Consumo... R$ 17.845,45
3.3.90.30.00.00.00 022 — Material de Consumo a 8.947,02
4.4.90.52.00.00.00 022 — Equip. Material Permanente ........................... R$ 31.053,40
Órgão: 23 - SERVIÇO AUT. MUN. DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
Unidade: 03 — SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO
Projeto: 1.003 —- Construção de Unidades de Coleta, Elevação e Tratamento de
Esgoto
4.4.90.51.00.00.00 600 — Obras e Instalações.....................iitiii. R$ 150.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes do ingresso do Convênio nº 2014-TR000558, no valor de R$
40.000,42 (quarenta mil e quarenta e dois centavos), no código de recursos: código 022 -
Transferências de Convênios Educação, do Superávit Financeiro apurado no exercício
anterior, na fonte de recurso: código 200 —- RECURSOS DE OUTRAS FONTES -
EXERCICIO CORRENTE no valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), e a
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: p?
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Projeto de Lei nº 199/2014 3
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.021 — Coordenação, manutenção e ampliação do ensino
(453) 4.4.90.51.00.00.00 001 — Obras e Instalações...........................i... R$ 17.845,45
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de abril de 2014.
Prefeito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br