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EB: Prefeitura de são Bento do su
PROJETO DE LEI Nº 191/2026 1
mia Estado de Santa Catarina
o
MENSAGEM Nº 191/2026
Ref.: Projeto de Lei nº 191/2026
Assunto: Alteração Orçamentária - SEMED
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
É com imensa satisfação que apresentamos o Projeto de Lei em razão do
Esiptia provável ingresso de recursos oriundos da Complementação Anual por Aluno VAAR,
ndo + conforme disposto na portaria nº 14, de 29 de dezembro de 2025, do Ministério da
- Educação, que dispõe sobre o repasse total no valor de R$ 7.956.838,16.
Inicialmente propõe-se a suplementação de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e
quinhentos mil reais). Sendo R$ 4.000.000,00 destinados a obras e melhorias na
infraestrutura de unidades escolares e R$ 500.000,00 na rubrica de serviços de
terceiros, destinada à contratação de plataforma Caed, ferramenta estratégica de
apoio pedagógico e de gestão. A efetiva utilização das dotações, fica condicionada
ao ingresso de recursos.
Agradecemos pela atenção e contamos com a aprovação deste significativo
projeto de lei.
São Bento do Sul, 29 de janeiro de 2026.
Z
ANTONI TOMAZINI FILHO
O SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
a Prefeitura de São Bento do Sul
== PROJETO DE LEI Nº 191/2026 2
Ri Estado de Sania Catarina
ne
PROJETO DE LEI Nº 191, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO
INGRESSO DE RECURSOS ORIUNDOS DA
COMPLEMENTAÇÃO ANUAL POR ALUNO — VAAR,
NO ORÇAMENTO 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
são Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por pelo
ingresso de convênio o valor de:
. Referência Chonnifitágao
Movimento |Ação| Recurso Dotação da Despesa Valor (R$)
Orçamentária
Suplementar 2023/ 154370000543 1761] 339039)
Suplementar 1065] 154370000543| 1762] 449051
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de janeiro de 2026.
ZA
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
ANTOMO NOVÁSKI
ssessorde Governo
IGO SCHUHMACHER
nicipal de Finanças
MARCOS ROD
Secretário
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
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