Gabinete Vereadora Cátia Friedrich.
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✓ INDICAÇÃO.
Ilmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
A vereadora subscrita, vem, respeitosamente amparada pelo artigo 206 e
seguintes do Regimento Interno, INDICAR o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo, com cópia à Secretaria Municipal de educação, solicitando adoção de
providência para fins de que,
Seja enviado a casa legislativa, projeto de lei que ‘DISPÕE SOBRE
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE
NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, EM DOAÇÃO DE
SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA’. Segue minuta abaixo, de possível modelo de projeto
de lei para implementação.
✓ JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a instituição, no âmbito do Município de São
Bento do Sul, da possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de
natureza leve, em doação voluntária de sangue ou de medula óssea. A medida possui
caráter inovador e elevado valor social, ao buscar conciliar a responsabilização por
infrações de menor gravidade com a promoção de ações de cidadania, solidariedade e
saúde pública.
A proposta tem como objetivo primordial, incentivar o aumento dos estoques de
sangue e medula óssea nos serviços oficiais de hemoterapia, contribuindo para salvar
vidas e atender à crescente demanda por transfusões e transplantes nos hospitais da
cidade e da região. Trata-se de uma política pública que alia conscientização social à
ampliação do acesso a tratamentos vitais, em especial nos períodos de escassez.
A doação voluntária de sangue e de medula óssea representa um gesto de
empatia e responsabilidade com o próximo. No entanto, ainda há grande necessidade
de campanhas contínuas e estratégias criativas que estimulem a população a participar
ativamente desses atos de solidariedade. Nesse sentido, a conversão de penalidades
leves em ações de doação voluntária surge como uma alternativa viável, segura e
humanitária.
Importa destacar que a medida será de adesão facultativa, garantindo ao
condutor infrator a liberdade de escolha quanto à forma de cumprimento da penalidade.
A iniciativa também possui caráter educativo, reforçando a importância do respeito às
normas de trânsito ao mesmo tempo em que proporciona um caminho alternativo de
reparação social.
Gabinete Vereadora Cátia Friedrich.
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Dessa forma, o projeto propõe uma política pública moderna e eficiente, capaz
de transformar infrações leves em atos concretos de benefício coletivo, estimulando a
solidariedade, o engajamento cívico e a aproximação entre o poder público e a
sociedade. Trata-se, enfim, de uma iniciativa que promove a responsabilidade social de
forma construtiva, humanizada e de impacto direto na vida de milhares de pessoas.
Desta forma, submete-se à apreciação dos nossos Pares desta Casa, o presente
Projeto de Lei, na certeza de obter o pronto apoio à sua tramitação e aprovação final.
São Bento do Sul, 02 de fevereiro de 2026
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CÁTIA MARIA GROSSKOPF FRIEDRICH
Vereadora
Gabinete Vereadora Cátia Friedrich.
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✓ MINUTA DE PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO.
DISPÕE SOBRE POSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE
MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA
LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL, EM DOAÇÃO DE
SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA.
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Município de São Bento do Sul, a
possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve,
impostas pela autoridade de trânsito municipal, em doação de sangue ou de medula
óssea à unidades oficiais de hemoterapia, nos termos desta Lei.
Parágrafo único - O caput desse artigo não será aplicado às multas decorrentes
de infração cometida por veículo licenciado em outro Estado.
Art. 2º O direito previsto nesta Lei será facultativo, cabendo ao condutor optar
entre a doação de sangue, a doação de medula óssea ou o pagamento tradicional da
multa.
Art. 3º Caberá à autoridade de trânsito do Município de São Bento do Sul,
regulamentar quais infrações poderão ser sanadas mediante doação de sangue ou de
medula óssea, observando critérios técnicos e legais, limitadas a 2(duas) por ano, para
cada condutor.
Art. 4° O condutor, munido do comprovante de doação de sangue ou de medula
óssea, deverá dirigir-se ao órgão competente para solicitar a conversão da penalidade,
conforme previsto nesta Lei.
Parágrafo único. O comprovante de doação deverá ser emitido no ato da doação
e conter as seguintes informações: nome completo do doador, CPF, data da doação,
identificação da unidade de hemoterapia ou de medula óssea, carimbo oficial e
assinatura do responsável técnico.
Art. 5° O não cumprimento das exigências estabelecidas pela autoridade
municipal de trânsito, implicará a perda do direito à conversão da penalidade, devendo
o infrator quitar a multa conforme os meios previstos na legislação vigente.
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Art. 6º Esta Lei trata exclusivamente da competência do Município de São Bento
do Sul, não interferindo nas sanções de trânsito impostas pelo Estado ou pelo Governo
Federal. O pagamento de multas de trânsito de competência estadual ou federal não
será passível de conversão conforme disposto nesta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua
publicação oficial.
São Bento do Sul, 02 de fevereiro de 2026
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito