materia nº 111/2014

Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
MOÇÃO Nº 3M 12014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador abaixo assinado, cumpridas as formalidades regimentais e
ouvido o colendo Plenário, apresenta MOÇÃO DE APELO, nos seguintes termos:
Considerando as Resoluções Nº. 303/2008 e Nº. 304/2008, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN — que dispõem sobre as vagas de estacionamento
de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas e aos portadores de
deficiência ou com dificuldade de locomoção;
Considerando que, para a utilização das vagas preferenciais, as pessoas
acima relacionadas deverão exibir a credencial que o identifica como portador de
mobilidade reduzida; e também, em São Bento do Sul, acionar o parquímetro, exceto
quando cadeirantes amputados, impostas as mesmas penalidades que aos demais
usuários;
Considerando as dificuldades de locomoção e o transtorno que enfrentam
no acionamento dos parquímetros, muitas vezes distantes das vagas preferenciais,
obstáculos estes que reduzem a acessibilidade e a inclusão social;
Considerando a inconstitucionalidade na modificação de leis que possam
implicar em alterações orçamentárias, apelando ao Executivo pela isenção das pessoas
acima relacionadas na contribuição com o estacionamento rotativo municipal;
Considerando a melhoria na qualidade de vida e na acessibilidade,
baseados na compreensão de que a exigência do acionamento dos parquímetros é ato
incompatível com o bem estar das pessoas idosas ou portadoras de deficiência ou com
dificuldade de locomoção.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, ACATANDO A PROPOSIÇÃO DO
VEREADOR EDIMAR G. SALOMON — EDI — APELA PARA QUE O EXECUTIVO
MUNICIPAL MODIFIQUE A LEI QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO SISTEMA
DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO MUNICIPAL, ISENTANDO AS PESSOAS
IDOSAS OU PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, OU COM DIFICULDADE DE
LOCOMOÇÃO, DO “ACIONAMENTO DO PARQUIMETRO PARA AS VAGAS
PREFERENCIAIS QUE MENCIONA”.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO Dj
Recebemos: DR 04 | 4
Horas: 130
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