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ER, Estado de Sania Catarina
MENSAGEM Nº 196/2026
Ref.: Projeto de Lei nº 196/2026
Assunto: Alteração Orçamentária - SAMAE
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o Projeto de Lei que tem como objetivo autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete
mil reais), para atender ao programa Universalização dos Serviços de Água e Esgoto,
do SAMAE, utilizando recursos de anulação de dotação orçamentária, para cobrir
despesas de exercícios anteriores referente a abono de permanência de servidor.
Agradecemos pela atenção e solicitamos a aprovação urgente deste importante
projeto de lei.
São Bento do Sul, 4 de fevereiro de 2026
MARCOS'RODRI dobro
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
vm Estado de Sania Catarina
PROJETO DE LEI Nº 196, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ANULAR DOTAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
na ação 23.003.0017.0512.0023.2065 — Manutenção e Melhorias dos Serviços de
Esgotamento Sanitário, com recursos de anulação de dotação orçamentária, até o
valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) com a seguinte codificação:
ani. | Classificação
Movimento | Ação Recurso Referêeia da Despesa Valor (R$)
Dotação Ed
Orçamentária
Anulação 2065] 175370000200 1659
Especial 175370000200
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de fevereiro de 2026.
Secretário Mu cipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-9002 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net