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materia nº 200/2026

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 200 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaConcede revisão geral anual referente a período de fevereiro/2025 a janeiro/2026 e reajuste salarial - Poder Executivo.
native_id12066

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-18 Sancionado/Promulgado — LEI Nº 5386, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
2026-02-13 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2026-02-13 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2026-02-13 Tramitando — Discutido nas Comissões e encaminhado ao Plenário para discussão e votação
2026-02-13 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado à Assessoria Jurídica e as Comissões para elaboração de parecer.
2026-02-12 Entrada — Entrada na Secretaria e encaminhado ao Plenário para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-13T16:32:26.495570-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2026-02-13T16:27:37.618803-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de São Bento do Sul,
Estado de Santa Catarina
JETO DE LEI Nº 200/2026 1
MENSAGEM Nº 200/2026
Ref.: Projeto de Lei nº 200/2026
Assunto: Concede Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial - Poder Executivo
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O presente projeto tem como fundamento o disposto no artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos, garantindo a recomposição do poder de compra dos
vencimentos frente às variações inflacionárias verificadas no período.
O percentual de reajuste proposto tem como base o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), em 4,30% (quatro virgula trinta por cento) e busca assegurar a
justa valorização dos servidores, respeitando os limites impostos pela legislação
fiscal e orçamentária vigente.
Além da reposição, assegura-se o a concessão de aumento real de 0,67%
(zero vírgula sessenta e sete por cento) aos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo, comissionados, temporários, empregados públicos e benefícios
com paridade do IPRESBS, não incidindo, por vedação legal, sobre bolsistas e
subsídios dos Agentes Políticos.
O impacto orçamentário-financeiro acompanha o presente.
Diante da relevância da matéria e considerando o impacto positivo que a
medida trará para a manutenção do equilíbrio econômico dos servidores
municipais, solicitamos a análise e aprovação deste Projeto de Lei com a urgência
que o tema requer.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 10 de fevereiro de 2026.
/ ANTONIO JOAQU TOMAZINI FILHO
NOVA
árran de Goverro Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
Eq Prefeitura de São Bento do Syj
OJETO DE LEI Nº 200/2026 2
ER, Estado de Sania Caiarina
PROJETO DE LEI Nº 200, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
REFERENTE AO PERÍODO DE
FEVEREIRO/2025 A JANEIRO/2026 E
REAJUSTE SALARIAL — PODER
EXECUTIVO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de fevereiro de 2026, Revisão Geral
Anual aplicável aos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos e
comissionados, temporários, empregados públicos, aos subsídios dos agentes
políticos e à bolsa dos estagiários do Poder Executivo, nos termos do inciso X do
art. 37 da Constituição Federal, no percentual de 4,30% (quatro vírgula trinta por
cento), correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, no período de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026, aferido
pelo IBGE.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
adicionalmente ao reajuste previsto no artigo anterior, um reajuste salarial de
0,67% (zero vírgula sessenta e sete por cento), incidente sobre os vencimentos já
atualizados pela revisão geral anual, aos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo, comissionados, temporários, empregos públicos e aos
benefícios com paridade do IPRESBS.
Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo incide sobre os valores
já reajustados pela revisão inflacionária, resultando, ao final, em um aumento
composto equivalente a 5,00%.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de fevereiro de 2026.
São Bento do Sul, 10 de fevereiro de 2026.
ANTONIO JonQuitá
A
ps
Fa
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UIZ NTONiO N SKI MAIANE FS RANDA
s$essof de Governo , Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net

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