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PROJETO DE LEI Nº 202, DE 22 DE ABRIL DE 2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR
CONVÊNIO E A REPASSAR
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À
ASSOCIAÇÃO NORTE CATARINENSE
DOS PORTADORES DE PARKINSON
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio
com a ASSOCIAÇÃO NORTE CATARINENSE DOS PORTADORES DE
PARKINSON, CNPJ/MF 14.465.354/0001-16.
Parágrafo Único — O convênio de que trata o caput deste artigo será
firmado nas condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante
desta lei.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a repassar à Associação Norte
Catarinense dos Portadores de Parkinson a contribuição financeira no valor de
até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo Único — O recurso, objeto deste artigo, será aplicado em
despesas com a realização do evento “Semeador 11”, que ocorrerá no dia 07
de maio do ano em curso, nas dependências da Sociedade Desportiva
Bandeirantes, conforme plano de aplicação.
Art. 3º. Na aplicação dos recursos originários desta lei, será obedecido
o que os Decretos nºs 0034/2013 e 0098/2013 que, “Estabelece requisitos para
o recebimento de subvenção social, contribuição e firmar convênio com o
município de São Bento do Sul” e que “Aprova o Manual de orientações para
prestação de contas de recursos públicos municipais recebidos”.
Art. 4º. A entidade deverá apresentar a prestação de contas, até 30
(trinta) dias após a realização do evento, junto ao Departamento de Controle
Interno.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotação do orçamento vigente.
Art. 6º. Esta lei entra em vigef na data de sua publicação.
São Bento do-Suk22 de abril de 2014 |
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Mo Prefeito Municipal oras; :
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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MENSAGEM Nº 202/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 202/2014
Assunto: Autoriza firmar convênio e a repasse financeiro para a Associação
Norte Catarinense dos Portadores de Parkinson.
A Associação Norte Catarinense dos Portadores de Parkinson, entidade
sem fins lucrativos, vem fazendo um trabalho diferenciado e com destaque na
cidade de São Bento do Sul e região no atendimento aos portadores da
doença, oferecendo serviços de fisioterapia, musicoterapia, terapia
ocupacional, hidroterapia e fonoaudioterapia, buscando melhorar a qualidade
de vida e a inclusão social destas pessoas.
Tendo como objetivo o desenvolvimento dos trabalhos e a arrecadação de
fundos, a Associação estará promovendo no dia 07 de maio próximo, um
evento — “Semeador 11” — com a apresentação de diversos artistas da cidade e
região.
Para que possam cobrir as despesas, a entidade solicita a ajuda no valor de
até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme especificado em seu plano de
trabalho em anexo.
A Associação rege-se pelo seu estatuto, foi declara de utilidade
pública pela Lei Municipal nº 3265, de 29 de outubro de 2013 e tem sua sede
na Rua Paulo Linzmeyer, nº 146, Bairro Oxford, nesta cidade.
As cláusulas do Convênio deverão ser respeitadas na integra,
sob pena de restituição total dos valores repassados, na forma de sua minuta,
parte integrante do presente Projeto de Lei.
Certos da compreensão e do apoio de Vossas Senhorias, justificando a
causa do repasse a essa Associação, solicitamos a aprovação deste projeto
em regime de urgência, pelo que agradecemos e firmamo-nos.
Atenciosamente,
São Bento do. Sul, 22 de abril de 2014.
; MAG TRE
/ Prefeito unia
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