Eae Prefeitura de São Bento do Sul
Em; 6 Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 203/2014 1
MENSAGEM Nº 203/2014.
Ref.: Projeto de Lei nº 203/2014.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 203, de 22 de abril de 2014, que dispõe sobre a
abertura de créditos adicionais especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Assistência Social, estamos reforçando as dotações
orçamentárias, para o funcionamento e manutenção da Assistência Social.
No Fundo Municipal de Saúde, estamos reforçando as dotações orçamentárias já
existentes, em virtude do superávit financeiro do exercício anterior, nas respectivas fontes
de recursos.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
São Bento do Sul, 22 de abril de 2014.
DA.
MA FERNANGOZURECK
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos “AB! QU
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura)saobentodosul.sc.gov.br
Eai Prefeitura de São Bento do Sul
Projeto de Lei nº 203/2014 2
DS ” «a Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 203, DE 22 DE ABRIL DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.302 — Ações Voltadas à Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39.00.00.00 666 — Outros Serv. Terc. PJ... R$ 80.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
777.000,00 (setecentos e setenta e sete mil reais) no orçamento vigente do município de
São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.037 — Gestão Administrativa da SEMUS
(240) 3.3.90.30.00.00.00 100 — Material de Consumo ...................... R$ 30.000,00
(243) 3.3.90.36.00.00.00 100 — Outros Serv. Terc. PF... R$ 10.000,00
(245) 3.3.90.39.00.00.00 100 — Outros Serv. Terc. PJ.......... R$ 5.000,00
(250) 4.4.90.52.00.00.00 100 — Equip. Material Permanente ................... R$ 10.000,00
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.101 — Estratégia da Saúde da Família
3.3.90.30.00.00.00 664 — Material de Consumo... 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00 664 — Outros Serv. Terc. PJ ............ na 50.000,00
4.4.90.52.00.00.00 664 — Equip. Material Permanente 100.000,00
Atividade: 2.203 — Ações Voltadas ao Atendimento Odontológico
3.3.90.39.00.00.00 665 — Outros Serv. Terc. PJ... R$ 92.000,00
/
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
emma 111
ie Prefeitura de São Bento do Sul
Projeto de Lei nº 203/2014 3
5 4 Estado de Santa Cafarina
Atividade: 2.302 — Ações Voltadas à Vigilância Epidemiológica
3.3.90.30.00.00.00 666 — Material de Consumo..................ccisiiti R$ 80.000,00
4.4.90.52.00.00.00 666 — Equip. Material Permanente ............................ R$ 80.000,00
Atividade: 2.303 — Ações Voltadas ao Programa Nacional de HIV/AIDS e outras DST
3.3.90.30.00.00.00 666 — Material de Consumo..............icitmeres R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00.00 666 — Outros Serv. Terc. PJ........... 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00 666 — Equip. Material Permanente 35.000,00
Atividade: 2.501 — Ações Voltadas à Manutenção do CAPS
3.3.90.30.00.00.00 665 — Material de Consumo... R$ 30.000,00
4.4.90.52.00.00.00 665 — Equip. Material Permanente ............................ R$ 170.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nas fontes de recursos: código 265 - Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial, no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais); código
264 - Atenção Básica, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); código 266 -
Vigilância em Saúde, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) e a anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.082 — Gestão do Serv. Acolhimento Inst. da Criança e Adolescente
(540) 4.4.90.51.00.00.00 100 — Obras e Instalações............................... R$ 40.000,00
(541) 4.4.90.52.00.00.00 100 — Equip. Material Permanente ................... R$ 15.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de abril de 2014.
de= frei Reco dá
AA Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br