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materia nº 82/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 82 / 2026
Date 2026-02-18
EmentaConvocando a Secretária de Administração da Prefeitura de São Bento do Sul, Sra. Débora Elaine Bello a esclarecer informações acerca da forma de pagamento do vale alimentação dos Servidores públicos municipais.
native_id12103

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-24 Aprovado U Discutido e aprovado, encaminhado à Secretaria Municipal de Administração para informar da convocação.
2026-02-19 Tramitando Lido em Plenário e aguardando discussão e votação.
2026-02-18 Entrada Entrada na Secretaria e encaminhado ao Plenário para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-24T20:07:11.090359-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 www.saobentodosul.sc.leg.br
REQUERIMENTO 
Senhores(as) Vereadores(as)
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
veem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, a convocação da Secretária de 
Administração da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, sra. Débora Elaine Bello, para 
prestar esclarecimentos acerca da alteração na forma de pagamento do vale-alimentação dos 
servidores públicos municipais, que deixará de ser pago em pecúnia e passará a ser 
disponibilizado por meio de cartão.
Justifica-se o presente requerimento diante da necessidade de esclarecimentos quanto:
1. aos fundamentos legais e administrativos da mudança;
2. ao impacto financeiro para os servidores;
3. ao cronograma de implementação;
4. aos critérios de contratação da empresa responsável pelo fornecimento do cartão;
5. e às eventuais taxas administrativas envolvidas.
A medida visa garantir transparência, segurança jurídica e amplo esclarecimento aos 
servidores públicos e à comunidade.
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Bento do Sul, 18 de fevereiro de 2026.
RODRIGO VARGAS DIEGO NIESPODZINKI ZULEICA VOLTOLINI
 Vereador Progressistas Vereador MDB Vereador Progressistas 

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