Gabinete Vereador
DIEGO NIESPODZINSKI
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 www.saobentodosul.sc.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 2026.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INCLUSÃO DE QR CODE DE ACESSO À
OUVIDORIA MUNICIPAL NAS UNIDADES DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de afixação de QR Code de acesso direto à
Ouvidoria Municipal em todas as unidades de saúde públicas do Município de São Bento
do Sul..
Art. 2º O QR Code referido no artigo anterior deverá permitir o acesso rápido e gratuito
à plataforma digital da Ouvidoria Municipal, possibilitando ao cidadão o registro de:
I – reclamações;
II – sugestões;
III – denúncias;
IV – elogios;
V – solicitações e manifestações em geral relacionadas aos serviços de saúde.
Art. 3º O QR Code deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso ao público,
preferencialmente nas áreas de recepção, salas de espera e demais locais de circulação
dos usuários, em tamanho e formato que garantam sua adequada visualização e leitura.
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Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber,
inclusive quanto ao padrão visual, material informativo complementar e integração com
os canais já existentes da Ouvidoria Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de fevereiro de 2026.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
PREFEITO
DIEGO NIESPODZINSKI
VEREADOR
Gabinete Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, visa assegurar e ampliar os mecanismos de participação
social, transparência e controle social no âmbito da saúde pública municipal, por meio
da obrigatoriedade de inclusão de QR Code de acesso à Ouvidoria Municipal nas
unidades de saúde de São Bento do Sul.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, estabelece como princípios da
Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, sendo a publicidade e a eficiência diretamente fortalecidas com a ampliação
dos canais de comunicação entre o cidadão e o Poder Público. Ainda, o art. 5º, XXXIII,
garante a todos o direito de acesso à informação, fundamento essencial para a
transparência administrativa.
No âmbito da saúde, o art. 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de
todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O fortalecimento dos canais de
escuta do usuário é instrumento indispensável para a efetivação desse direito.
A Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde – SUS), em seu art. 7º, estabelece
como diretrizes do Sistema Único de Saúde, entre outras, a participação da comunidade
e a descentralização político-administrativa, reconhecendo o cidadão como agente ativo
na construção e avaliação das políticas públicas de saúde. Nesse sentido, facilitar o
acesso à Ouvidoria Municipal nas unidades de saúde é medida que concretiza tais
diretrizes.
Ainda, a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa
dos direitos do usuário dos serviços públicos, determina, em seus arts. 5º e 9º, que os
usuários têm direito à manifestação acerca da prestação dos serviços, bem como à
existência de ouvidorias como instrumentos de participação e controle social, devendo o
Poder Público garantir meios acessíveis para o exercício desse direito.
Do ponto de vista da transparência, a iniciativa encontra amparo também na Lei Federal
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece a obrigação do Estado de
Gabinete Vereador
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promover a divulgação de informações de interesse coletivo e facilitar o acesso do
cidadão aos canais institucionais, utilizando-se, inclusive, de meios tecnológicos.
A adoção do QR Code como ferramenta de acesso à Ouvidoria Municipal configura-se
como solução moderna, eficiente, de baixo custo e alinhada às boas práticas de
governança pública, ampliando o alcance dos canais já existentes e estimulando a
participação do usuário no momento em que ele vivencia o atendimento nas unidades
de saúde.
Assim, o presente Projeto de Lei não cria novas estruturas administrativas, tampouco
impõe impacto financeiro relevante ao Município, limitando-se a otimizar e dar
visibilidade a um serviço já existente, promovendo maior eficiência, transparência e
melhoria contínua na prestação dos serviços públicos de saúde.
Diante do exposto, resta evidente o interesse público da proposição, razão pela qual se
espera o apoio dos nobres Vereadores para a sua aprovação.
DIEGO NIESPODZINSKI
Vereador - MDB