materia nº 206/2026

Ee Prefeitura de São Bento do Sul
E E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 206/2026 1
MENSAGEM Nº 206/2026
Ref.: Projeto de Lei nº 206/2026
Assunto: Alteração Orçamentária - SEMED
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
É com imensa satisfação que apresentamos o Projeto de Lei que visa autorizar
o Poder Executivo Municipal a realizar um reforço orçamentário, em razão do
Convênio estabelecido com o Estado de Santa Catarina, conforme Portaria de
Habilitação e Autorização de Licitação, processo nº SCC 18188/2025. O recurso será
destinado ao aprimoramento das áreas recreativas e à implementação de espaços
voltados às atividades pedagógicas ao ar livre, da EBM Maria Waltrudes Vasconcelos
Kruger.
Agradecemos pela atenção e contamos com a aprovação deste significativo
projeto de lei.
São Bento do Sul, 24 de fevereiro de 2026.
ANTONIO
O SCHUHMACHER
icipal de Finanças
Secretário Pp
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 | https://saobentodosul.atende.net
Sê Eae Prefeitura de São Bento do Sul
PES ' Ea Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 206/2026 2
PROJETO DE LEI Nº 206, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR PELO
INGRESSO DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO 2026
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por pelo
ingresso de convênio o valor de:
Referência Classificação
Movimento |Ação Recurso D a da Despesa Valor (R$)
otação o Em
rçamentária
[Suplementar | 2154] 157170000162 1785] 449051] 140.000,00]
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de fevereiro de 2026.
ANTONIO JO M TO x.
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Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 https://saobentodosul.atende.net