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Projeto de Lei nº 204/2014 1
MENSAGEM Nº 204/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 204/2014
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a apoiar o Concurso Oratória
nas Escolas, conceder premiação e dá outras providências.
Um tema de grande relevância e muito na mídia nos dias de hoje foi o
escolhido para o 8º Concurso Municipal de Oratória nas Escolas: “Como eu
Combato a Corrupção?”.
O concurso tem o objetivo de estimular a capacidade crítica e o espírito de
cidadania dos alunos participantes, adolescentes na faixa etária de 13 e 14
anos, muitos já conscientes dos problemas sociais mundiais que decorrem de
uma má administração privada ou pública afetada pela corrupção. Espera-se a
criatividade envolvendo idéias e medidas a serem tomadas ao combate à
corrupção.
O concurso envolve, além dos alunos, pais, amigos, professores, coordenação
e direção das escolas, todos participando, a seu modo, para o sucesso do
Concurso.
Fazem parte do evento as escolas municipais, estaduais e particulares,
representadas pelos alunos das 8ºs e 9ºs séries.
O concurso municipal de oratória nas escolas é organizado pela JCl São Bento
do Sul, reconhecida como promotora de projetos na área de desenvolvimento
comunitário, direcionados aos jovens, acarretando no desenvolvimento de
melhores sociedades.
Certos de mais um sucesso nesta empreitada, solicitamos autorização para
que possamos contribuir na premiação, com 1 (um) Notebook para o 1º
colocado, 1 (um) Netbook para o 2º lugar e 1 (um) Tablet para a 3º colocação.
A aquisição dos equipamentos, valores e características e a dotação de
despesas estão descritas no corpo da Lei.
As demais providências a serem tomadas para realização do concurso, ficam
por conta da JCl-São Bento do Sul.
Na certeza da justa avaliação e aprovação deste Projeto de Lei, agradecemos
a atenção dispensada e firmamo-nos com cordiais
Saudações
São Bento do Sul, 25 de abril de 2014
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: dc TRE
Rua Jorge Lacefda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 204, DE 25 DE ABRIL DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A APOIAR O CONCURSO
ORATÓRIA NAS ESCOLAS, CONCEDER
PREMIAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a apoiar o
“Concurso Oratória nas Escolas” promovido pela JCI - Junior Chamber
International Brasil de São Bento do Sul, com o Tema 2014 “Como eu Combato
a Corrupção?” a ser realizado .com os alunos do Ensino Fundamental das
escolas municipais, estaduais e particulares.
Art. 2º. Os alunos vencedores do “Concurso Oratória nas Escolas”
receberão a seguinte premiação:
| - 1º Lugar - 1 Notebook tipo Ultrabook
IH - 2º Lugar - 1 Netbook
HI - 3º Lugar - 1 Tablet
Art. 3º. Os prêmios de que trata o artigo 2º da presente lei, serão
patrocinados pelo Poder Executivo Municipal e adquiridos de acordo com a Lei
Federal nº 8.666/93, com as seguintes características:
| - Notebook Tipo Ultrabook - valor estimado em R$ 1.900,00 (um mil e
novecentos reais)
Processador: mínino de 4 núcleos, velocidade de clock entre 1.7 GHz com
tecnologia para atingir 2.6 GHz, memória Cache de no mínimo 3 MB
Monitor: LED, mínimo de 14 polegadas
Memória RAM: mínimo de 4 GB DDR3
HD: mínimo 500 Gb
SSD: mínimo 24 Gb
Sistema Operacional: Windows 8 ,
Garantia: 12 meses
Il - Netbook - valor estimado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
Processador, mínimo de 2 núcleos, velocidade de clock 1.8 GHz, memória
Cache de no mínimo 3 MB
Monitor: LED, mínimo de 14 polegadas1.0 Ghz, cache 1 MB
NR
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Memória RAM: mínimo d 2 Gb DDR3
HD: mínimo 500 Gb
Sistema operacional: Windows 8
Garantia: 12 meses
HI - Tablet - valor estimado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)
Processador: velocidade de clock mínimo 1.2 GHz
Tela: mínimo de 7 polegadas
Memória: mínimo 8 Gb
Câmera Frontal e Traseira: mínimo 2 Mega Pixel
Sistema Operacional: mínimo Android 4.2
Comunicação: Wi-Fi, Bluetooth, USB
Garantia 12 meses.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta da seguinte dotação do orçamento vigente:
Órgão: 23 - SAMAE
Unidade: 04 - Saneamento Geral
Dotação: 82
Projeto/Atividade: 2.066 - Organização e Modernização dos Serviços da
Autarquia
Elemento de Despesa: 33.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e
Outras
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ão Bento do Sul, 25 de abril de 2014.
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br