q Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 207/2026 1
ra Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 207/2026
Ref.: Projeto de Lei nº 207/2026
Assunto: Autoriza a doação de veículos ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Santa Catarina.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com
o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de
Lei que autoriza a doação de veículos ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Santa Catarina.
Os bens foram adquiridos com recursos de conta de convênio em 2021 e integram a
frota por meio de termo de cessão de uso, sendo utilizados desde a sua aquisição
na prestação de serviços com eficiência à comunidade são-bentense.
A transferência de bem por doação está prevista na Cláusula Segunda — Das
obrigações do Convenente - Convênio nº 31/2021, que estabelece as relações entre
ambas as organizações para realização dos serviços de bombeiros, estabelecidos
no art. 108 da Constituição Estadual, particularmente os de prevenção, combate a
sinistros, busca e salvamento de pessoas e bens.
Sendo os equipamentos de extrema valia para o trabalho prestado em favor da
nossa comunidade, mostra-se relevante e de interesse público a presente medida.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação deste projeto.
São Bento do Sul, 26 de fevereiro de 2025.
/ Ed
ANTONIO JOAQUIM TÔMAZINI FILHO
Prefeito
fo NS
ANT O O NO) KI MAIANE F: IRANDA
SsEsso) de erho Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 | hitps://saobentodosul.atende.net
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! E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 207, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO,
VEÍCULOS PARA O CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a transferir, por doação, ao
FUNDO DE MELHORIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUMCBM, CNP
14.186.135/0001-06, os seguintes veículos:
| - Veículo marca Scania, modelo P280 B4x2 CS (Nacional), tipo Caminhão,
combustível Diesel, ano de fabricação/modelo 2019/2020, cor vermelha, chassi nº
9BSP4X200L3962613, placa RKX-0C69, com todos os equipamentos obrigatórios,
adquirido pelo valor de R$ R$ 712.310,00 (setecentos e doze mil e trezentos e dez
reais).
Il - Veículo Reboque/M. Amaral, modelo 692504, tipo Reboque, combustível não
possui, ano de fabricação/modelo 2009/2009, cor vermelha, chassi nº
9A9BLOS319JDD3016, placa MHE-6143, com todos os equipamentos obrigatórios,
adquirido pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º Os bens foram adquiridos com recursos de conta de convênio e passarão a
integrar o patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina,
nos termos do Convênio nº 31/2021.
Art. 3º Fica autorizada a baixa dos veículos acima descritos do Patrimônio Público
Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 26 de fevereiro de 2026.
ANTONIO NOVASKI MAIANE F. / MIRANDA
É
2 ss de Governo Assessora Jurídica
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