materia nº 211/2026

Ra a Prefeitura de São Bento do Sul, DE LEINº 211/2026 1
cam Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 211/2026
Ref.: Projeto de Lei nº 211/2026
Assunto: Alteração Orçamentária - SEPLU
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o Projeto de Lei que tem como objetivo autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um crédito especial, utilizando recursos de anulação
de dotação orçamentária, para pagamento de despesas de exercício anterior,
referente a obras de pavimentação asfáltica de vias do município.
Agradecemos pela atenção e solicitamos a aprovação deste projeto de lei.
São Bento do Sul, 5 de março de 2026
MARCOS RODRI O SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
e
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-9022 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
ND UH Prefeitura de são Bento do Sul
ER, Estado de Sania Catarina
DE LEI Nº 211/2026 2
PROJETO DE LEI Nº 211, DE 5 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ANULAR
DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial na ação 08.006.0015.0127.0021.1093.3449092.27547000183 —
Qualificação de Infraestrutura Viária, com recursos de anulação de dotação
orçamentária, até o valor de R$ 157.897,62 com a seguinte codificação:
Referência Classificação |
Dotação da Despesa Valor (R$)
Orçamentária
nulação 1093] 275470000183 1733 3449051 157.897,62
Especial 1093] 275470000183 1800 3449092] 157.897,62
Movimento) Ação Recurso
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 5 de março de 2026.
A)
ANTONIO J ÁQUI
Z ANTONIO NOVASK
Agsessor de Governo
a
MARCOS RO O SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net