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ge Prefeitura de São Benio do Sul PROJETO DE LEI Nº 216/2026 1
E É GE. Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 216/2026
Ref.: Projeto de Lei nº 216/2026
Assunto: Alteração Orçamentária - FMS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o Projeto de Lei que tem como objetivo autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um crédito especial, utilizando recursos de anulação
de dotação orçamentária, para pagamento de despesas (exames e consultas)
adquiridos através do Consórcio Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa
Catarina, Cisnordeste.
Agradecemos pela atenção e solicitamos a aprovação deste projeto de lei.
São Bento do Sul, 12 de março de 2026
ANTONI Men FILHO
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Secretário
O dele
icipal de Finanças
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 | https://saobentodosul.atende.net
E Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 216/2026 2
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ER Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 216, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ANULAR
DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial na ação 17.001.0010.0302.0017.2113 - Média e Alta Complexidade,
com recursos de anulação de dotação orçamentária, até o valor de R$ R$
1.672.571,88 (um milhão, seiscentos e setenta e dois mil, quinhentos e setenta
e um reais e oitenta e oito centavos) com a seguinte codificação:
Classificação
da Despesa Valor (R$)
Orçamentária
Referência
Dotação
nulação | 2113] 150010020002 .672.
Especial 2113] 150010020002] 1821] 3317170) 117.080,04
Especial 2113] 150010020002] 1822] 3337170] 1.555.491,84]
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de março de 2026.
Prefeito
Aa
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 | https://saobentodosul.atende.net
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