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materia nº 217/2026

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 217 / 2026
Date 2026-03-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BADESC - Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, e dá outras providências.
native_id12292

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-31 Sancionado/Promulgado — LEI Nº 5407, DE 30 DE MARÇO DE 2026
2026-03-26 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2026-03-26 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2026-03-24 Tramitando — Discutido nas Comissões e encaminhado ao Plenário para discussão e votação
2026-03-17 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado a Assessoria Jurídica e as Comissões para análise.
2026-03-13 Entrada — Entrada na Secretaria e encaminhado ao Plenário para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-26T13:47:33.399130-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0
2026-03-26T11:49:27.189121-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Le Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 217/2026 1
Bad Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 217/2026
Ref.: Projeto de Lei nº 217/2026
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BADESC
para fins de adesão ao Programa Estrada Boa Rural.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de
crédito junto ao BADESC — Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A,
até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para fins de adesão ao
Programa Estrada Boa Rural, instituído pela Lei Estadual nº 19.379, de 18 de julho
de 2025.
A presente proposta tem como finalidade viabilizar investimentos na pavimentação de
trechos de estradas rurais do Município de São Bento do Sul, medida que se revela
essencial para a melhoria da mobilidade no interior, fortalecimento da produção
agrícola e garantia de melhores condições de escoamento da produção rural.
A malha viária rural desempenha papel estratégico para o desenvolvimento
econômico e social do Município, sendo fundamental para o deslocamento de
moradores, transporte escolar, acesso aos serviços públicos e circulação da produção
agropecuária. Entretanto, muitos trechos ainda demandam intervenções estruturais
que assegurem trafegabilidade permanente, especialmente em períodos de chuvas
intensas.
Nesse contexto, o Programa Estrada Boa Rural, instituído pelo Governo do Estado
de Santa Catarina, constitui importante instrumento de apoio aos municípios
catarinenses, possibilitando o acesso a linhas de financiamento destinadas à melhoria
da infraestrutura viária rural. A adesão ao programa permitirá ao Município ampliar os
investimentos nessa área sem comprometer a continuidade das demais políticas
públicas essenciais.
Por meio do Programa, o Município financia o valor da obra, paga pelo crédito
adquirido de forma parcelada e o Estado assume os juros da operação.
O projeto de lei observa integralmente as disposições da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se
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e Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 217/2026 2
Ea ! 6 Estado de Santa Catarina
refere à contratação de operações de crédito e à previsão orçamentária para
pagamento das obrigações decorrentes do financiamento.
Destaca-se, ainda, que a autorização legislativa ora proposta constitui requisito
indispensável para a formalização da operação de crédito junto ao BADESC, bem
como para a vinculação das garantias necessárias à contratação.
Diante da relevância da medida para o desenvolvimento da infraestrutura rural e para
o fortalecimento da economia local, submetemos o presente Projeto de Lei à
apreciação dessa Casa Legislativa, confiantes de que receberá a necessária
aprovação.
Por fim, nos termos do art. 251 e seguintes do Regimento Interno desta e. Casa.
solicitamos a votação do presente projeto em regime de urgência
considerando os prazos para adesão aos editais e demais trâmites para
aplicação do Programa.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos demais Vereadores protestos
de elevada consideração e apreço.
ão Bento do Sul, 12 de março de 2026.
. ANTONIO J I = FILHO
Prefeito
MAIANER, MIRANDA
Assessora Jurídica
TôNio Slnsn
de Governo
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ge Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 217/2026 3
ES) H GEE] Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 217, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM O BADESC — AGÊNCIA
DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA S/A, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BADESC — Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, até o valor de R$
8.000.000,00 (oito milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA ESTRADA BOA
RURAL, nos termos da Lei nº 19.379, de 18/07/2025, destinados à pavimentação de
trechos de estradas rurais no Município de São Bento do Sul, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a vincular em
garantia de pagamento da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável,
as quotas-partes de receitas advindas do FPM e/ou ICMS, ou de receitas cujas fontes
estas venham a substituir.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito pra autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 12 de março de 2026.
47
ATE
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 | hitps://saobentodosul.atende.net
EA bh Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 217/2026 4
E X dE Estado de Santa Catarina
/
í r
LUIZ ANTÔNIO hs MAIANE F. IRANDA
Sessor de Govêrno Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 | hitps://saobentodosul.atende.net

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