materia nº 207/2014

Eae Prefeitura de São Bento do Sul
+ 4 Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 207/2014 1
MENSAGEM Nº 207/2014.
Ref.: Projeto de Lei nº 207/2014
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 207, de 30 de abril de 2014, que dispõe sobre a
abertura de créditos adicionais especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Assistência Social, estamos criando o elemento de despesa
nas Ações Voltadas a Criança e ao Adolescente, para executar a reforma na casa para
funcionamento do Conselho Tutelar.
Na Secretaria de Desenvolvimento Econômico - PROCON, estamos reforçando a
dotação orçamentária já existente para a aquisição de veículo para o desenvolvimento das
atividades do PROCON.
Na Secretaria Municipal de Agricultura, estamos reforçando a dotação orçamentária já
existente, para formalização do contrato administrativo com a Epagri e no Consórcio Quiriri
para repasses financeiros em virtude do Contrato de Rateio nº 005/2013, de 04 de
dezembro de 2013.
São Bento do Sul, 30 de abril de 2014.
VMA
Prefeito Municipal
Vá
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
m Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 20712014 2
Fafe
E 4
[9 ” (| Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 207, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.039 — Ações Voltadas à Criança e ao Adolescente
4.4.90.51.00.00.00 100 — Obras e Instalações.......................si..ii. R$ 28.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
88.366,00 (oitenta e oito mil e trezentos e sessenta e seis reais) no orçamento vigente do
município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 11 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 05 — Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON
Atividade: 2.087 — Departamento de Proteção do Consumidor
(374) 4.4.90.52.00.00.00 100 — Equip. Material Permanente.................... R$ 50.000,00
Órgão: 13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
Unidade: 01 - Agricultura
Atividade: 2.017 — Gestão do Departamento de Agricultura - DEAGRIC
(389) 3.3.90.39.00.00.00 100 — Outros Serviços de Tere. PJ................... R$ 35.000,00
Unidade: 02 - Meio Ambiente
Atividade: 4.008 — Consórcio Quiriri —- Contrato de Rateio
(413) 3.1.71.70.00.00.00 100 — Rateio pela Partic. em Consorc. Público R$ 3.366,00
Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
É
2
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
a e o
Ea Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei ne 207/2014 3
EQ
Mm Estado de Santa Catarina
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Operação Especial: 0.049 — Auxílios Financeiros para Associações de Moradores e
outras Entidades
(13) 3.3.50.41.00.00.00 100 — Contribuições ................... R$ 116.366,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 30 de abril de 2014.
/ Prefeito
Pá
4
>
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br