| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o plano de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores públicos municipais. |
| native_id | 12327 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-31 | Sancionado/Promulgado | — | LEI Nº 5411, DE 30 DE MARÇO DE 2026 |
| 2026-03-26 | Aprovado, aguardando sanção/promulgação | S | Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal. |
| 2026-03-24 | Tramitando | P | Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação |
| 2026-03-24 | Tramitando | — | Discutido nas Comissões e encaminhado ao Plenário para discussão e votação |
| 2026-03-17 | Tramitando | — | Lido em Plenário e encaminhado a Assessoria Jurídica e as Comissões para análise. |
| 2026-03-16 | Entrada | — | Entrada na Secretaria e encaminhado ao Plenário para leitura. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-26T10:47:26.510398-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2026-03-25T08:28:38.157910-03:00 | Discutido em Primeira Discussão | 9 | 0 | 0 |
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