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Ee Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 218/2026 1
EE E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 218/2026
Ref.: Projeto de Lei nº 218/2026
Assunto: Alteração Orçamentária - FMS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o Projeto de Lei que tem como objetivo autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um crédito especial, utilizando recurso de anulação
de dotação orçamentária, para inclusão de elemento de despesa específico,
destinado à realização de contratações por tempo determinado. Ressalta-se que
a presente alteração não implica aumento global da despesa autorizada, mas
sim, de adequação da classificação orçamentária
Agradecemos pela atenção e solicitamos a aprovação deste projeto de lei.
São Bento do Sul, 13 de março de 2026
4
AQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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unicipal de Finanças
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MARCOS RO
Secretário
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 | https://saobentodosul.atende.net
Ee Prefeitura de São Benio do Sul PROJETO DE LEI Nº 218/2026 2
ET ' SM Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 218, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ANULAR
DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial na ação 17.001.0010.0301.0017.2112 — Atenção Básica, com recursos
de anulação de dotação orçamentária, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) com a seguinte codificação:
. Referência Classificação
Movimento| Ação Recurso Dotação da Despesa | Valor (R$)
Orçamentária
nu 211 150010020002] 1338] 3319016 100.000,00
Especial 21 12] 150010020002] 1823] 331900. 100.000,0
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de março de 2026.
ANTONIO JOAQ Era ZINI FILHO
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 | https://saobentodosul.atende.net
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