materia nº 221/2026

E Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 2212026 1
ED ! SE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 221/2026
Ref.: Projeto de Lei nº 221/2026.
Assunto: Revoga a Lei nº 5262, de 13 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei,
que revoga a Lei que previu a doação de equipamentos de informática da Secretaria
Municipal de Educação à Fundação Cultural para uso nas ações desenvolvidas no
Telecentro, espaço do CEU das Artes, estrutura que integra a política municipal de
promoção da cidadania e da inclusão sociocultural.
Conforme memorando anexo, os bens doados demonstraram que não se
enquadram para as atividades planejadas, de modo que a doação deve ser revertida e
os bens aproveitados para outro fim.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto.
São Bento do Sul, 24 de março de 2026.
ANTONIO JOAQUIM aa FILHO
r AM Prefeito
f
tuiNtoNo OVASKI MAIA E MIRANDA
sessgr de Governo Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 | hitps://saobentodosul.atende.net
sa Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINº 2212026 2
PTN 7 GE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 221, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
REVERTE DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revertida a transferência feita por doação pelo Município de São Bento do
Sul, por meio da Secretaria de Educação, à Fundação Cultural, de 12 CPUs e 9
Monitores, com listagem de número de patrimônio abaixo:
a) 1116361 CPU
b) 1116338 CPU
c) 1115263 CPU
d) 1115674 CPU
e) 1115671 CPU
f) 1115665 CPU
9) 1115714 CPU
h) 1115673 CPU
i) 1115668 CPU
j) 1115555 CPU
k) 1115721 CPU
1) 1115718 CPU
m) 1115210 Monitor
n) 1115207 Monitor
0) 1115211 Monitor
p) 1115209 Monitor
q) 1115216 Monitor
r) 1116470 Monitor
s) 1116492 Monitor
t) 1116483 Monitor
u) 1116469 Monitor
Art. 2º Os equipamentos voltam a integrar o patrimônio público municipal, com registro
na Secretaria de Educação de São Bento do Sul.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 5.262, de 13 de agosto de 2025.
TÁ!
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Ee Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINº 2212026 3
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Ea N Er Estado de Santa Catarina
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de março de 2026.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
) Prefeito
LUIZ aírôpio OVASKI MAIA . DE MIRANDA
(ASsessor de Governo Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 | https://saobentodosul.atende.net