Gabinete Vereadora Cátia Friedrich.
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✓ INDICAÇÃO.
Ilmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
A vereadora subscrita, vem, respeitosamente amparada pelo artigo 206 e
seguintes do Regimento Interno, INDICAR o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo, solicitando adoção de providência para fins de que,
Seja enviado a casa legislativa, projeto de lei que ‘Autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir o Programa municipal vizinho de aluguel’. Segue minuta abaixo,
de possível modelo de projeto de lei para implementação.
✓ JUSTIFICATIVA
Este presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a instituir o Programa ‘Vizinho de Aluguel’, voltado à contratação eventual de
Microempreendedores Individuais para a execução de serviços de pequena monta e
baixa complexidade em bens públicos municipais.
A proposta foi cuidadosamente estruturada para respeitar o princípio da
separação dos Poderes, possuindo natureza estritamente autorizativa, sem criar
obrigação de contratação, sem impor modalidades licitatórias e sem interferir nos
sistemas oficiais de compras e contratações do Município.
A Lei Federal nº 14.133/2021, que institui as normas gerais de licitações e
contratos administrativos, já oferece instrumentos suficientes para a contratação de
serviços eventuais, inclusive por meio de procedimentos auxiliares, contratações diretas
ou plataformas eletrônicas, cabendo exclusivamente ao Poder Executivo definir, por
regulamento, a forma mais adequada de execução.
Nesse contexto, a presente proposição não reproduz nem regulamenta a Lei
14.133, limitando-se a criar uma base legal local que permita ao Município, se entender
conveniente e oportuno, adotar um modelo de contratação mais ágil e moderno,
inspirado em experiências administrativas bem-sucedidas adotadas em outros
municípios brasileiros.
Ressalta-se que a eventual utilização de plataformas como o Contrata+Brasil não
é imposta pela Lei, ficando condicionada à análise técnica, jurídica e administrativa do
Gabinete Vereadora Cátia Friedrich.
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Executivo, o que assegura plena compatibilidade com os fluxos atualmente utilizados
pelo município.
Destarte, o Projeto apresenta-se juridicamente viável, tecnicamente adequado e
politicamente responsável, pois amplia as possibilidades de atuação administrativa sem
gerar engessamento, custos obrigatórios ou riscos de inconstitucionalidade.
São Bento do Sul, 24 de março de 2026
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CÁTIA MARIA GROSSKOPF FRIEDRICH
Vereadora
Gabinete Vereadora Cátia Friedrich.
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✓ MINUTA DE PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA
MUNICIPAL VIZINHO DE ALUGUEL.
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, organizar e
implementar o Programa Municipal ‘Vizinho de Aluguel’, destinado à contratação
eventual de Microempreendedores Individuais (MEIs) para a execução de serviços não
continuados de manutenção, pequenos reparos e serviços correlatos em bens públicos
municipais.
§ 1º O Programa tem como objetivos:
I – fomentar o empreendedorismo local e a economia do Município;
II – ampliar a eficiência administrativa na execução de demandas pontuais;
III – reduzir entraves burocráticos na contratação de serviços de baixa
complexidade;
IV – promover maior agilidade na manutenção de bens públicos.
§ 2º A autorização prevista no caput não implica obrigação de implementação,
nem gera direito subjetivo à contratação.
Art. 2º A eventual implementação do Programa observará as normas gerais de
licitações e contratos administrativos, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, bem como a legislação municipal e os atos normativos internos do Poder
Executivo.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se serviços de natureza eventual,
dentre outros:
I – atividades de pintura;
II – serviços de pedreiro e alvenaria;
III – serviços elétricos;
IV – serviços hidráulicos e de encanamento;
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V – jardinagem;
VI – serviços de chaveiro;
VII – manutenção de telefonia;
VIII – manutenção de eletrodomésticos;
IX – demais serviços de natureza não continuada e de baixa complexidade,
compatíveis com a atuação de Microempreendedores Individuais.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, a seu critério, utilizar plataformas públicas
eletrônicas para divulgação de oportunidades, recebimento de propostas e seleção de
prestadores de serviços no âmbito do Programa, inclusive a plataforma Contrata+Brasil
ou outra equivalente.
§ 1º A utilização de plataforma eletrônica dependerá de decisão administrativa
motivada.
§ 2º A adesão a qualquer plataforma deverá ser formalizada por procedimento
administrativo próprio do órgão competente.
Art. 5º Caso opte pela execução do Programa, o Poder Executivo poderá
estabelecer, em regulamento, parâmetros mínimos para as contratações, observados,
no que couber:
I – definição de valor estimado máximo para cada serviço, respeitados os limites
legais;
II – participação de Microempreendedores Individuais regularmente
constituídos;
III – observância dos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência;
IV – critérios objetivos para distribuição da demanda, quando aplicável;
V – preferência por prestadores domiciliados no Município, quando
juridicamente possível e sem prejuízo da competitividade.
Art. 6º As contratações eventualmente realizadas no âmbito do Programa
observarão, no que couber, os princípios e regras gerais da Lei Federal nº 14.133/2021,
inclusive quanto às hipóteses legalmente previstas de contratação direta, procedimentos
auxiliares e formas de seleção, a critério exclusivo do Poder Executivo, conforme a
natureza do serviço e o interesse público.
Gabinete Vereadora Cátia Friedrich.
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Parágrafo único. Esta Lei não cria, não impõe e não substitui modalidades de
licitação, hipóteses de dispensa, inexigibilidade ou procedimentos de credenciamento,
nem altera os sistemas, fluxos ou rotinas oficiais de compras e contratações do Município
de São Bento do Sul, que permanecerão integralmente regidos pela legislação vigente e
pelos atos normativos do Poder Executivo.
Art. 7º A execução, fiscalização, recebimento dos serviços, pagamentos,
aplicação de sanções administrativas e extinção dos contratos observarão integralmente
a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e os regulamentos
municipais aplicáveis.
Art. 8º A autorização conferida por esta Lei não cria despesa obrigatória de
caráter continuado, ficando a eventual execução condicionada à disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Bento do Sul, 24 de março de 2026
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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CÁTIA MARIA GROSSKOPF FRIEDRICH
Vereadora