materia nº 224/2026

a Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 224/2026 1
E ! E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 224/2026
Ref. : Projeto de Lei nº 224/2026
Assunto: Alteração Orçamentária - SEMED
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o Projeto de Lei em razão do provável ingresso de recursos
oriundos da Complementação Anual por Aluno VAAR, conforme disposto na
portaria nº 14, de 29 de dezembro de 2025, do Ministério da Educação, que
dispõe sobre o repasse total no valor de R$ 7.956.838,16.
Propõe-se a suplementação de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Sendo destinados aquisição de móveis e equipamentos para as unidades que
passam por ampliação e reforma; quadros escolares, aparelhos de ar
condicionado e demais despesas destinadas ao custeio de melhorias nas
Unidades educacionais A efetiva utilização das dotações, fica condicionada ao
ingresso de recursos.
Agradecemos pela atenção e contamos com a aprovação deste
significativo projeto de lei.
São Bento do Sul, 27 de março de 2026.
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ANTONIO 10AQ fN/FÓM INI FILHO
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LUI ANTânio ski
éssorde Goverho
MARCOS RO O SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 | https://saobentodosul.atende.net
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za ” SE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 224, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR PELO INGRESSO DE
RECURSOS ORIUNDOS DA
COMPLEMENTAÇÃO ANUAL POR ALUNO —
VAAR, NO ORÇAMENTO 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
pelo ingresso de convênio o valor de:
“] =: | Classificação
Movimento | Ação Recurso Rato rEimeda: da Despesa Valor (R$)
[Suplementar 1065) 100.000,00
Suplementar 1065] 15437000054: 1837] 339030 200.000,00
Suplementar 1119 154370000543 1838) 339039 200.000,00
Suplementar 1119] 154370000543] 1839) 339030) 300.000,00
Suplementar 2042) 154370000543 1840 339039 300.000,00
Suplementar 2042] 154370000543 1846, 449052 450.000,00)
Suplementar 2041] 154370000543 1842] 339039 200.000,00
Suplementar 2041) 154370000543 1843 449052 100.000,00
Suplementar 2023] 154370000543 1847] 449052) 150.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de março de 2026.
ANTONIG dá n FILHO
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TÔNIO Sis
essor de Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 | https://saobentodosul.atende.net