materia nº 208/2014

ae] Prefeitura de São Bento do Sul
ES Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 208/2014 1
MENSAGEM Nº 208/2014.
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 208, de 08 de maio de 2014, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
No Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, estamos reforçando as
dotações orçamentárias, para cobrir despesas com aquisição de Dataloger's,
equipamentos medidores de pressão na rede de distribuição de água e hidrômetros para
substituição de aparelhos danificados.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
o Bento do Sul, 08 de maio de 2014.
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Qrosuy
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
Eae! Prefeitura de São Bento do Sul
d . Projeto de Lei nº 208/2014 2
EB 4 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 208, DE 08 DE MAIO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do
Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 23 - SERVIÇO AUT. MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
Unidade: 02 - ABASTECIMENTO DE AGUA
Atividade: 2.064 — Manutenção e Melhoria dos Serviços de Abastecimento de Água
4.4.90.30.00.00.00 600 — Material de Consumo... R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00.00 200 — Equip. Material Permanente ............................ R$ 70.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior,
nas fontes de recursos: código 200 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES - EXERCICIO
CORRENTE, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a anulação parcial da
dotação orçamentária:
Órgão: 23 - SERVIÇO AUT. MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
Unidade: 02 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Projeto: 1.002 — Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de
Abastecimento de Agua
4.4.90.51.00.00.00 200 — Obras e Instalações.....................i. R$ 70.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 08 de maio de 2014.
/ Prefeito Municipal
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