materia nº 1480/2026

 
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INDICAÇÃO 
Senhores(as) Vereadores(as).
O vereador que este subscreve, indica amparado pelo artigo 206 e seguintes do Regimento 
Interno, o envio de Expediente ao Chefe do Poder Executivo com cópia à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando adoção de providência para que:
INDICAÇÃO:
I – Reajuste das gratificações previstas na Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001, e na Lei nº 
3.853, de 7 de dezembro de 2017, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 4.786, de 1º 
de junho de 2023;
II – Criação e regulamentação de novas gratificações relacionadas às responsabilidades 
técnicas, ainda não contempladas na legislação vigente.
JUSTIFICATIVA:
Esta indicação tem por objetivo fortalecer a valorização dos servidores públicos municipais, 
considerando a necessidade de atualização das gratificações atualmente existentes, as quais se 
encontram defasadas. Observa-se que diversas funções exercidas no âmbito da Administração 
Pública envolvem responsabilidades técnicas específicas, exigindo qualificação, conhecimento 
especializado e, muitas vezes, assunção de riscos e responsabilidades adicionais que ainda não 
são devidamente reconhecidas por meio de gratificação.
Dessa forma, torna-se essencial que o Poder Executivo promova estudos para, além de revisar os 
valores das gratificações já existentes, identificar e instituir novas gratificações para atividades 
técnicas relevantes, garantindo maior equidade remuneratória e incentivando a qualificação e o 
desempenho dos servidores.
A valorização adequada desses profissionais reflete diretamente na eficiência e qualidade dos 
serviços públicos prestados à população. Diante do exposto, solicita-se que o Poder Executivo 
realize os referidos estudos.
Atenciosamente.
São Bento do Sul, 09 de abril de 2026.
RODRIGO VARGAS
Vereador Progressista