materia nº 228/2026

NDAWH Prefeitura de São Bento do Sul
RM Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 228/2026
Ref. : Projeto de Lei nº 228/2026
Assunto: Alteração Orçamentária - SECON
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o Projeto de Lei que tem como objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a abrir um crédito especial, utilizando recursos de anulação de dotação
orçamentária, para a contratação de placas de sinalização turística por meio do Consórcio
Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA). O Plano Municipal de Turismo de São
Bento do Sul, aprovado pela Lei nº 5087, de 17 de outubro de 2024, estabelece, em seu
plano de ação, a ampliação do Sistema de Sinalização de Orientação Turística, bem como
a implementação do sistema de interpretação turística no município, em conformidade com
o Guia Brasileiro de Sinalização Turística.
Ressalta-se que a presente contratação contempla apenas uma etapa do processo de
reestruturação da sinalização turística, sendo parte de um conjunto mais amplo de ações
previstas no referido Plano. Tal intervenção inicial visa atender, de forma ripritária, pontos
estratégicos do município.
Considerando que as placas atualmente existentes se encontram em condições precárias
de leitura, desatualizadas em razão de alterações no trânsito ou em desconformidade com
o Guia Brasileiro de Sinalização Turística, evidencia-se a necessidade de melhorias. A
implantação de sinalização turística adequada contribui para a melhor orientação dos
visitantes, a valorização dos atrativos locais, a organização do fluxo: turístico e o
fortalecimento da identidade do destino.
Agradecemos pela atenção e solicitamos a aprovação deste importante projeto de lei.
São Bento do Sul, 10 de abril de 2026
ANTONIO fato LA FILHO
Tuiz ANronio NÓVASKI
Assessor de Governo Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SG
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
ND AWH Prefeitura de são Bento do Sul
Rr Estado de Sania Caiarina
PROJETO DE LEI Nº 228, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITO ESPECIAL E ANULAR
DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no.
Programa 0011 - SÃO BENTO DO SUL+, na ação 11.003.0004.0695.0011.1082 —
Implantação de placas de sinalização e pórticos, com recursos de anulação de dotação
orçamentária, até o valor de R$ 184.500,00 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais)
com a seguinte codificação:
Movimento Ação
Anulação 1082
Anulação 1082] 1
50070000100) 1022]
Recurso
150070000100)
Referência
Dotação
102:
Orçamen
Classificação
da Despesa
Valor (R$)
tária
4.000,00
9.500,00
Anulação 1082] 150070000100) 1028| 449052] | | 92.000,00
Anulação 1082] 150070000100 es 449051 79.000,00
Especial 1082] 150070000100) 185 339530 184.500,00)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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aa r de Governo
ANTONIO
KI
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro.
Fone (47) 3631 6000
São Bento do Sul, 10 de abril de 2026.
MARCOS ROD
Secretário
SCHUHMACHER
icipal de Finanças
CEP 89.280-902
— São Bento do Sul, SC
www.saobentodosul.atende.net