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O DE LEI Nº 230/2026 1
ns GE Prefeitura de São Bento do Syl..
ada Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 230/2026
Ref. : Projeto de Lei nº 230/2026
Assunto: Alteração Orçamentária - SECON
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
É com satisfação que submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional, fundamentada no
provável excesso de arrecadação, decorrente do ingresso de recursos oriundos do
Projeto “Educação para o Trânsito”, do Ministério Público de Santa Catarina, conforme
proposta previamente aprovada e apresentada pelo Departamento de Trânsito de São
Bento do Sul.
Considerando a relevância da matéria e o interesse público envolvido, contamos com
a análise favorável e a aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 14 de abril de 2026.
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E Ao
ANTONIO JOAQUIM FOMAZÍNI FILHO
/ Prefêito
O Ê
há / Fi
COI ANTONIO NOVAS MARCOS ROD SCHUHMACHER
sessor de Governo Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 230, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA,
NO ORÇAMENTO 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar pelo
excesso de arrecadação o valor de:
Classificação
da Despesa
Orçamentária
1863] 33903
1862] 449052
Referência
Recurso Dotação
Valor (R$)
174870000157]
174870000157
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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São Bento do Sul, 14 de abril de 2026.
ANTONIO JOAQ) lola
refeito
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LUIZ ANTONIO NOVASKI MARCOS RO
Assessor dé Governo, ári
nicipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
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