materia nº 233/2026

PROJETO DE LEI Nº 233/2026 1
(e Prefeitura de São Bento do Sul
vt Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 233/2026
Ref. : Projeto de Lei nº 233/2026
Assunto: Alteração Orçamentária - SEMAS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por
finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional
especial, com utilização de recursos provenientes do superávit financeiro das fontes
vinculadas à Assistência Social, nos termos da Resolução nº 02/2026 — CMAS. Referida
norma dispõe sobre a reprogramação do superávit apurado no exercício de 2025 para o
orçamento do exercício de 2026, conforme publicação no DOM/SC, edição nº 5.110, de 08
de abril de 2026.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de adequação orçamentária para a
continuidade das ações da política de Assistência Social, solicitamos a análise favorável e
a aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 14 de abril de 2026
24
A
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Préfeito
/ | / Vu Ea
LUIZ ANG O NOVASKI MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Assessor Govermp Secretári nicipal de Finanças
>
e
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 233/2026 2
ae Prefeitura de São Bento do Sul
Er Estado de Sania Catarina
PROJETO DE LEI Nº 233, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026, COM
RECURSOS PROVENIENTES DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no âmbito do Programa 0010 —- ASSISTÊNCIA SOCIAL, nas ações
10.002.0008.0244.0010.2123 — Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do
Trabalho e 10.002.0008.0244.0010.2126 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social
Básica — CRAS, utilizando recursos provenientes do superávit financeiro do exercício
anterior, até o montante de R$ 131.870,86 (cento e trinta e um mil, oitocentos e setenta
reais e oitenta e seis centavos) conforme a seguinte codificação:
Classificação
Referência
E da Despesa | Valor (R$)
Dotação: Orçamentária
Especial 2123] 266070000035] 188. 319011 100.000,00
Especial 2123] 266070000035] 188 31901 10.000,00
Especial | 2126] 266570000061] 191 449051 21.870,86
| Movimento Ação Recurso
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
9] IZAKT dentes ASKI
PA» 5 Ga mo Secretário
O SCHUHMACHER
nicipal de Finanças
ee
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
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