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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 www.saobentodosul.sc.leg.br
INDICAÇÃO
Senhores(as) Vereadores(as).
A vereadora que esta subscreve, indica amparada pelo artigo 206 e seguintes do Regimento
Interno, o envio de Expediente ao Chefe do Poder Executivo com cópia ao Departamento Jurídico
e ao Recursos Humanos da Administração Pública:
• Verificar a possibilidade de implantação de Projeto de Lei que disponha sobre a
compensação de horários na jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que
sejam pais ou responsáveis legais por crianças de até 6 anos de idade, matriculadas na rede
pública municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA
Projeto de lei encaminhado a esta vereadora por cidadão, solicitando a verificação da
possibilidade de criação de norma que disponha sobre a compensação de horários na jornada de
trabalho dos servidores públicos municipais que sejam pais ou responsáveis legais por crianças de
até 6 anos de idade, matriculadas na rede pública municipal de ensino.
Após análise, verificou-se que a matéria não é de competência da esfera legislativa, por
tratar de tema relacionado à organização da Administração Pública. Dessa forma, encaminha-se a
demanda ao Poder Executivo para apreciação, análise e possível implementação.
Em anexo, segue o modelo de projeto de lei apresentado pelo cidadão para apreciação desta
vereadora.
São Bento do Sul, 22 de abril de 2026.
ZULEICA VOLTOLINI
Vereadora Progressistas
Zuleica Maria Sousa
Voltolini:48660337
972
Assinado de forma digital
por Zuleica Maria Sousa
Voltolini:48660337972
Dados: 2026.04.22 10:23:29
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