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MENSAGEM Nº 234/2026
Ref.: Projeto de Lei nº 234/2026.
Assunto: Altera a Lei 4203, de 23 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores o incluso Projeto de
Lei que promove alterações na Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2019, com a
finalidade de instituir, no âmbito do Gabinete do Prefeito, a Coordenadoria Municipal de
Segurança Pública, bem como adequar a estrutura administrativa às demandas
contemporâneas da gestão pública.
A presente proposta fundamenta-se, primordialmente, nos princípios da eficiência e
economicidade, que norteiam a atuação da Administração Pública, conforme preconizado
no art. 37 da Constituição Federal.
A criação da Coordenadoria não implica aumento desnecessário da estrutura
administrativa, mas sim a reorganização estratégica de competências já existentes,
concentrando em um único núcleo a coordenação de ações atualmente dispersas entre
diversos setores, como defesa civil, fiscalização de posturas, trânsito e demais iniciativas
voltadas à ordem pública.
Tal medida possibilita ganhos operacionais relevantes, evitando sobreposição de funções,
reduzindo retrabalho e promovendo maior racionalidade na aplicação dos recursos
públicos.
Destaca-se que a proposta se estrutura, ainda, com base na otimização de cargos já
previstos, mediante a adequação da nomenclatura e das atribuições do cargo de
Assessor de Governo, que passa a contemplar, de forma expressa, a condução das
políticas de segurança pública, sem a criação de novos cargos ou ampliação de despesas
incompatíveis com o cenário fiscal do Município. Ademais, a centralização das ações
permitirá maior integração institucional com órgãos estaduais e federais, ampliando a
capacidade de captação de recursos, execução de programas e implementação de
políticas públicas mais eficazes na área de segurança, prevenção da violência e gestão
de riscos.
Sob o prisma administrativo, a medida contribui diretamente para o aprimoramento da
governança pública, conferindo maior planejamento, coordenação e controle das ações,
com reflexos positivos na qualidade dos serviços prestados à população e no uso
responsável do erário.
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Diante disso, considerando o relevante interesse público envolvido, solicitamos análise e
aprovação do presente Projeto.
São Bento do Sul, 20 de abril de 2026.
A /
7 AZINI FILHO
Prefeito
SUZANA BEA VICZ TELES MAIA E MIRANDA
Chefé de Gabinete Assessora Jurídica
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PROJETO DE LEI Nº 234, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
ALTERA A LEI Nº 4203, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2019, PARA CRIAR A
COORDENADORIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO
GABINETE DO PREFEITO, DEFINE SUAS
ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei
Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, a Coordenadoria
Municipal de Segurança Pública, órgão responsável pelo planejamento, coordenação e
execução das políticas públicas municipais voltadas à segurança pública, prevenção da
violência, proteção comunitária, defesa civil e gestão de riscos e desastres.
81º A Coordenadoria Municipal de Segurança Pública tem por finalidade promover a
integração das ações do Município com os órgãos estaduais e federais responsáveis pela
segurança pública, bem como articular e coordenar os serviços municipais relacionados à
ordem pública.
82º Poderão vincular-se à Coordenadoria Municipal de Segurança Pública, conforme a
organização administrativa do Município:
I- os serviços de defesa civil;
Il — os agentes de trânsito;
ll — a fiscalização de posturas urbanas relacionada à ordem pública;
IV — outros serviços municipais voltados à segurança, proteção comunitária e prevenção
de riscos.
Art. 2º O Art. 3º, inciso Il da Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
(..)
Pipas
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Il — Assessoria de Governo e Coordenadoria Municipal de
Segurança Pública.
Art. 3º O Art. 10 da Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 10 Os Secretários Municipais, os Diretores Presidentes, o Chefe
de Gabinete, o Assessor de Governo e Políticas de Segurança
Pública e o Procurador, têm status de Agentes Políticos, cumprindo
carga horária integral e à disposição do Chefe do Poder Executivo
Municipal, remunerados por subsídio fixado pela Câmara Municipal
de Vereadores.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Segurança Pública será dirigida pelo Assessor de
Governo e Políticas de Segurança Pública, cargo de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O Assessor de Governo e Políticas de Segurança Pública atuará como
dirigente da Coordenadoria Municipal de Segurança Pública, competindo-lhe planejar,
coordenar, supervisionar e executar as ações e programas vinculados à política municipal
de segurança pública.
Art. 5º Fica alterada a nomenclatura e as atribuições previstas no Anexo Il — Gabinete do
Prefeito - GAPRE, da Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2019, para que conste:
Quant | Cargo Símbolo Descrição
(...) (...) (..) (..)
01 Assessor de | Agente Político | Assessorar diretamente o Chefe do Poder Executivo
Governo e Municipal na formulação, coordenação e implementação de
Políticas de políticas públicas estratégicas; assessorar o Prefeito nas
Segurança relações institucionais com lideranças políticas, órgãos e
Pública entidades públicas e privadas; articular-se com os
Vereadores, lideranças e Mesa Diretora da Câmara
Municipal para a apresentação, defesa e acompanhamento
da tramitação dos projetos de iniciativa do Poder Executivo;
promover a interlocução entre os órgãos da administração
municipal para a solução de demandas institucionais e
administrativas; prestar esclarecimentos e informações aos
cidadãos interessados acerca das ações e políticas
públicas da administração municipal; assessorar e
acompanhar a elaboração e implementação de planos
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estratégicos, planos diretores, planos de governo, planos
viários e demais instrumentos de planejamento; colaborar
na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual; desenvolver
atividades de relações institucionais e públicas em
articulação com o órgão municipal de comunicação social;
planejar, coordenar e supervisionar as políticas municipais
de segurança pública, prevenção da violência e proteção
comunitária; promover a integração das ações municipais
com as forças policiais e demais instituições do sistema de
segurança pública; coordenar programas de prevenção à
violência, defesa civil, proteção comunitária e gestão de
riscos e desastres; supervisionar os serviços municipais
vinculados à Coordenadoria Municipal de Segurança
Pública; gerir administrativamente os programas e ações
da Coordenadoria Municipal de Segurança Pública; exercer
outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas pelo
Prefeito Municipal.
Art. 6º O cargo de Assessor de Governo passa a denominar-se Assessor de Governo e
Políticas de Segurança Pública no Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão
constante no Anexo | da Lei nº 4.203/2019, com status de Agente Político e remuneração
por subsídio, nos termos do Art. 10 da referida Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 20 de abril de 2026.
ANTONIO
SUZANA BEAT ICZ TELES MAIA À IRANDA
Chefe de Gabinete Assessora Jurídica
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