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Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 239/2026
Ref. : Projeto de Lei nº 239/2026
Assunto: Alteração Orçamentária -EMHAB
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o Projeto de Lei que tem como objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a abrir um crédito especial, utilizando recursos de anulação de dotação
orçamentária, utilizada no pagamento de despesas oriundas de exercícios anteriores das
faturas de água, coleta de esgoto e taxa de coleta de lixo através do Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de São Bento do Sul, das unidades habitacionais de
propriedade da Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul - EMHAB.
Agradecemos pela atenção e solicitamos a aprovação deste projeto de lei.
São VA do Sul, 27 de abril de 2026
ANTONIO pr dé AZINI FILHO
/ /] 1] |z | rétito
LUIZ ori O NOVÁSKI fifa,
ssorvde Govel Secretári
IGO SCHUHMACHER
unicipal de Finanças
e
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 -—- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
EDU Prefeitura de são Bento do Sul
Mm Estado de Sania Catarina
PROJETO DE LEI Nº 239/2026 2
PROJETO DE LEI Nº 239, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ANULAR
DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Programa 0016 na ação 16.002.016.0482.0016.001.1049 — Construção de Unidades
Habitacionais, com recursos de anulação de dotação orçamentária, até o valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) com a seguinte codificação:
Classificação
| Movimento | Ação Recurso ess da Despesa | Valor (R$)
S Orçamentária
[Anulação [| 1049] 150170000200] 1305
[Especial | 1049] 150170000200] 339192
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de abril de 2026
Zxô Antêqo NOVASKI MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
(Ssessor de Governo Secretário/Municipal de Finanças
SS
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
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