LUH Prefeitura de São Bento do Sul
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ER, Estado de Sania Catarina
MENSAGEM Nº 243/2026
Ref.: Projeto de Lei nº 243/2026.
Assunto: Homologa a revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei que homologa a revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento
Básico — PMSB do Município de São Bento do Sul, instrumento essencial ao
planejamento, à gestão e à execução das políticas públicas de saneamento.
O Plano Municipal de Saneamento Básico foi originalmente instituído em
atendimento à Lei Federal nº 11.445/2007, sendo posteriormente impactado pelas
diretrizes do novo marco regulatório estabelecido pela Lei nº 14.026/2020, o que torna
imprescindível sua atualização periódica para adequação às novas exigências legais e às
necessidades locais.
A presente revisão contempla os quatro eixos estruturantes do saneamento
básico, que são: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo
de resíduos sólidos, bem como drenagem urbana e manejo de águas pluviais,
promovendo uma análise técnica detalhada da situação atual dos serviços e
estabelecendo metas progressivas de universalização, com horizonte de planejamento de
20 (vinte) anos, compreendendo o período de 2026 a 2045.
O documento revisado apresenta diagnóstico atualizado, prognósticos,
programas, projetos e ações estruturantes, além de diretrizes para sustentabilidade
econômico-financeira dos serviços, alinhando-se às metas nacionais de universalização,
que visam garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário para praticamente
toda a população até 2033.
Importante destacar que o processo de revisão observou metodologia técnica
estruturada, com levantamento de dados, análises especializadas e participação social,
assegurando transparência e legitimidade ao instrumento, em consonância com as boas
práticas de governança pública.
A atualização do PMSB representa avanço significativo para o Município,
permitindo o aprimoramento da gestão dos serviços públicos de saneamento, a ampliação
da cobertura e qualidade dos serviços prestados à população, a redução de impactos
ambientais e riscos à saúde pública, o planejamento de investimentos de forma
sustentável e eficiente e o alinhamento com políticas públicas estaduais e federais.
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Rr Estado de Sania Catarina
PROJETO DE LEINº 243/2026 2
Diante do exposto, considerando a relevância do tema para o desenvolvimento
urbano sustentável, a saúde pública e a qualidade de vida da população, solicita-se a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Ante o exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei
São Bento do Sul, 29 de abril de 2026.
Prefeito Municipal
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MAIA . DE MIRANDA OSVALCIR PETERS
Assessora Jurídica Diretor-Presidente do SAMAE
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DF E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 243, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
APROVA A REVISÃO E A ATUALIZAÇÃO DO
PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE
SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a revisão e a atualização do Plano Municipal Integrado de
Saneamento Básico, quanto aos serviços de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, resíduos sólidos urbanos e drenagem urbana, na forma do art. 17, da Lei
nº 3055, de 21 de agosto de 2012, parte integrante da presente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E ão Bento do Sul, 29 de abril de 2026.
MAIANE MIRANDA dr PETERS
Assessora Jurídica Diretor-Presidente do SAMAE
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