materia nº 245/2026

e Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 245/2026 1
EUA Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 245/2026
Ref. : Projeto de Lei nº 245/2026
Assunto: Alteração Orçamentária - CONVÊNIOS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos projeto de lei solicitando suplementação orçamentária proveniente de
anulação parcial de saldo, com finalidade específica a fazer frente a aditivos de convênio
com o Estado e participação no programa Estrada Boa Rural.
Agradecemos pela atenção e contamos com a aprovação deste projeto de lei.
São Bento do Sul, 30 de abril de 2026.
ANTONIO QUIM ARA NI FILHO
Prefeito
“LUIZ ANTONIO NOVASKI MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Assessor de Governo Secretário Municipal de Finanças
www www
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 hitps://saobentodosul.atende.net
E Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 245/2026 2
mm É E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 245, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SUPLEMENTAR E ANULAR DOTAÇÃO DO
ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as dotações
abaixo do orçamento de 2026 até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Classificação
Movimento | Ação Recurso Ratanentia da Despesa Valor (R$)
Dotação qu
Orçamentária
[Anulação 1076] 17017000002 206 449051] 200.000,00
Suplementação | 1.093] 17017000002 586 449051] | 200.000,00)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 30 de abril de 2026.
dado
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EÚIZIANTONION VASKI MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
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Assessor de Governo Secretário Munitipal de Finanças
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 | https://saobentodosul.atende.net