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materia nº 246/2026

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 246 / 2026
Date 2026-05-04
EmentaDispõe sobre o uso, administração e regulamentação dos cemitérios públicos e particulares no Município de São Bento do Sul, e dá outras providências.
native_id12603

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Sancionado/Promulgado — LEI Nº 5440, DE 20 DE MAIO DE 2026
2026-05-14 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2026-05-12 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2026-05-12 Tramitando — Discutido nas Comissões e encaminhado ao Plenário para discussão e votação
2026-05-05 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado a Assessoria Jurídica e as Comissões para análise.
2026-05-04 Entrada — Entrada na Secretaria e encaminhado ao Plenário para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-14T19:53:23.797389-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2026-05-14T08:02:54.677083-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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e Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 246/2026 1
EMA Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 246/2026
Ref.: Projeto de Lei nº 246/2026
Assunto: Dispõe sobre o uso e administração dos cemitérios no Município de São
Bento do Sul.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre o uso, administração e regulamentação dos cemitérios públicos e
particulares no Município de São Bento do Sul, promovendo a atualização integral do
regramento vigente.
A proposta ora apresentada decorre de uma necessidade premente de modernização
normativa, tendo em vista que a legislação atualmente em vigor remonta às Leis Municipais
nº 345/1981 e nº 53/1989, diplomas que, embora relevantes à época de sua edição, já não
atendem às demandas contemporâneas de gestão, organização e controle dos serviços
cemiteriais.
O cenário atual evidencia desafios concretos enfrentados pela Administração Pública,
notadamente o avanço da ocupação dos cemitérios municipais, que já operam próximos
ao limite de sua capacidade, exigindo medidas estruturantes, eficientes e juridicamente
seguras para garantir a continuidade dos serviços, com respeito à dignidade da pessoa
humana e à memória dos munícipes.
Nesse contexto, o Projeto de Lei propõe a adoção de novos instrumentos de gestão, com
destaque para: (a) a reorganização do regime de uso dos espaços, substituindo
progressivamente modelos antigos por permissões temporárias mais adequadas à
realidade atual; (b) a regulamentação clara dos procedimentos de exumação, ossuário e
reutilização de espaços, garantindo transparência e segurança jurídica; (c) a
implementação de mecanismos de controle, cadastro e informatização dos registros,
promovendo maior eficiência administrativa; e (d) a compatibilização da legislação
municipal com normas ambientais e sanitárias vigentes.
Além disso, a proposta contempla soluções que permitem ao Município enfrentar o
problema da saturação dos cemitérios existentes, inclusive prevendo a criação de novos
espaços, recadastramento e a adoção de medidas de racionalização do uso, sempre
observando os direitos das famílias e os princípios da Administração Pública.
Importa destacar que a iniciativa também busca coibir práticas irregulares, padronizar
procedimentos e assegurar tratamento isonômico aos cidadãos, promovendo maior
organização e respeito no uso dos espaços públicos destinados a essa finalidade sensível.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC,
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te Prefeitura de São Bento do Sul
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Diante do exposto, resta evidenciado que a matéria possui relevante interesse público,
sendo essencial para garantir a adequada prestação dos serviços cemiteriais, com
eficiência, legalidade e respeito às normas sanitárias, urbanísticas e ambientais.
Assim, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa, esperando sua
aprovação.
/) São Bento do Sul, 4 de maio de 2026.
Rede OMAZINI FILHO,
A
ANTONIO JOAQUI
Prefeito
] PAR /
MAIANE F. DE MIRANDA intao NOVASKI
Assessora Jurídica
ssessor de Governo
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Ea EF Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 246, DE 4 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O USO, ADMINISTRAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
PÚBLICOS E PARTICULARES NO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a administração, utilização e
funcionamento dos cemitérios públicos e particulares no Município de São Bento do Sul,
bem como disciplina o regime de aforamento, permissão e concessão de uso de jazigos,
sepulturas, gavetas mortuárias, ossários e columbários, em consonância com o que
determina as Resoluções do CONAMA, além de outras normas estaduais e federais
específicas aplicáveis à matéria.
Art. 2º Os cemitérios existentes e os que vierem a ser criados no território municipal
classificam-se em:
| — Públicos, quando pertencentes ao Município;
Il — Particulares, quando pertencentes a pessoas jurídicas de direito prgado, mediante
prévia autorização e fiscalização do Município.
Parágrafo único. A criação de novos cemitérios dependerá de ato do Poder Executivo,
permitindo-se em caso de saturamento dos locais hoje existentes, respeitando-se as
legislações ambientais e sanitárias aplicáveis.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Art. 3º Os cemitérios públicos serão administrados pelo Município, por meio da Secretaria
de Planejamento e Urbanismo, a quem cabe cumprir e fazer cumprir toda a legislação
federal, estadual e municipal sobre a matéria, bem como normas e regulamentos
emanados pelo Poder Executivo Municipal, podendo a gestão ser delegada mediante 7
contrato de concessão. j
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Art. 4º Poderá ser instituída Comissão Permanente de Gestão de Cemitérios, com
competência para:
| - acompanhar o uso e a manutenção das necrópoles municipais;
Il — decidir sobre casos omissos e questões contratuais;
Ill — propor atualizações periódicas das normas e tarifas.
Art. 5º São obrigações comuns da administração dos cemitérios públicos:
| - Manter um registro geral com numeração e mapeamento de todas as sepulturas,
jazigos e nichos existentes;
Il - Manter livro geral para registro de sepultamento, contendo nome, data de
nascimento e de falecimento.
Hll — Alimentar o sistema informatizado para informações complementares, tais como:
a) número de ordem;
b) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;
c) data e lugar do óbito;
d) categoria de sepultura (túmulo, gaveta ou jazigo);
e) data ou motivo da exumação;
f) pagamentos de tarifas e emolumentos.
CAPÍTULO Ill
DO REGIME DE USO E AFORAMENTO
Art. 6º O uso de sepulturas, jazigos, gavetas, ossários e columbários nos cemitérios
públicos se dará em regime de:
| — Aforamento (concessão de uso perpétuo), nos casos deferidos na vigência da Lei nº
345/1981 e que estejam ainda vigentes, não conferindo direito real de propriedade;
Il — Permissão de uso temporária, para novas concessões ou renovações, conforme
regulamentação.
Art. 7º O aforamento existente será respeitado até o término do prazo contratual ou até a
extinção dos direitos por desinteresse, abandono ou falta de descendentes legítimos.
Art. 8º O novo regime de permissão de uso temporária observará as seguintes regras:
| — prazo máximo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período mediante solicitação do /
responsável e comprovação de uso regular;
Il — após a exumação, os restos mortais serão removidos ao ossário municipal, podendo
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ser renovado o uso da sepultura para nova inumação;
Hll — o não comparecimento do responsável após o vencimento da permissão implicará
notificação pública e posterior reversão do espaço ao Município, sendo os restos mortais
removidos ao ossário municipal coletivo.
Art. 9º Nos cemitérios públicos, as sepulturas são bens públicos de uso especial, e não
podem ser objeto de alienação de propriedade a terceiros, permitido somente o uso, sob
a forma de concessão, como regulamenta esta Lei.
$1º No caso de não interesse por parte dos herdeiros primários, deve O jazigo reverter
novamente ao patrimônio do Município.
82º A Administração Municipal indeferirá as solicitações de transferências das
concessões, quando constatada qualquer atividade comercial da mesma.
Art. 10 É vedada a transferência da concessão de sepulturas e terrenos nos cemitérios
públicos municipais, por ato entre vivos, excetuados os seguintes casos:
| - Quando houver falecimento do concessionário e a transferência se der aos sucessores
causa mortis, conforme ordem de vocação hereditária, em concorrência com o cônjuge
ou convivente sobrevivente;
Il - Quando houver ato de doação do concessionário para seus familiares;
Hll - Quando houver consenso em partilha decorrente de divórcio para seus familiares e,
se casado for, aos familiares de seu cônjuge, inclusive àqueles que detiverem parentesco
por afinidade.
81º Nos casos permitidos neste artigo, o transferente poderá autorizar a remoção dos
restos mortais para ossário coletivo ou particular/familiar, caso haja disponibilidade, desde
que efetue o pagamento das taxas e preços públicos devidos, caso houverem.
$2º No caso de falecimento do titular responsável pelo jazigo, suceder-lhe-á a titularidade
obedecendo a ordem de sucessão, devendo ser imediatamente comunicado
a transferência para administração do cemitério.
Art. 11 Administração poderá, a qualquer tempo, revogar a concessão de uso de terreno
ou edificação destinada a servir de sepultura, desde que baseada a decisão em razões
de relevante interesse público, social, de saúde pública ou em virtude de infringência, pelo
concessionário, ao disposto na presente Lei.
Parágrafo Único. No caso de revogação da concessão da edificação: ou terreno, a
Administração Pública concederá prazo de 90 (noventa) dias para a transladação das
restos mortais para outro local, sob pena de remoção para ossário coletivo. f
CAPÍTULO IV Co)
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ER E Estado de Santa Catarina
DO SEPULTAMENTO
Art. 12 Os sepultamentos serão realizados sem distinção de credo religioso ou qualquer
outro tipo de distinção ou discriminação, obedecendo aos critérios adotados por esta Lei.
Art. 13 Não se procederá ao sepultamento do corpo sem a apresentação prévia da
Certidão de Óbito fornecida pelo Oficial do Registro Civil do local do falecimento.
Parágrafo Único. Na impossibilidade de o registro de óbito ser realizado antes do
sepultamento, nos termos do art. 78 da Lei Federal nº 6.015/73, este será feito mediante
a apresentação da Declaração de Óbito devidamente assinada, ficando o familiar obrigado
a apresentá-la à Administração Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar
do óbito.
Art. 14 Os falecidos serão sepultados em caixão próprio em sepulturas individuais.
Parágrafo único. No caso de cremação, os falecidos serão sepultados em columbários
individuais ou coletivos, em urna própria.
Art. 15 É permitido o sepultamento de 02 (duas) pessoas em um único jazigo, desde que
faleçam no mesmo dia.
Parágrafo único. Os sepultamentos em lóculos serão individualizados.
Art. 16 Cada sepultamento, obrigatoriamente deverá ter um responsável.
Art. 17 Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto nos cemitérios por mais de trinta
e seis (36) horas, contados do momento em que se verificou o óbito, salvo quando o corpo
estiver embalsamado, em processo de formalização, ou em decorrência de determinação
judicial ou policial competente, ou da Secretaria de Saúde do Estado ou Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 180 sepultamento não poderá ser feito antes de 24 (vinte e quatro) horas do
falecimento, salvo quando a autoridade médico-legista ou sanitarista atestar que:
| - a causa mortis foi moléstia contagiosa ou epidêmica; e
Il - o cadáver apresentar sinal inequívoco de decomposição.
Art. 19 Será de 08 (oito) anos, o prazo mínimo a vigorar entre dois sepultamentos em um
mesmo local.
Parágrafo único. Nas sepulturas que possuem carneira, não haverá limite de tempo,
desde que o último sepultamento seja convenientemente isolado.
Art. 20 O jazigo não poderá ser reaberto antes de decorrido o prazo do artigo anterior,
salvo com a finalidade de exumação, requisitada por escrito por autoridade judiciária ou
policial, em diligência no interesse da justiça. /
Art. 21 São vedados os sepultamentos sem caixão, salvo nas hipóteses de pri a
em
/
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lutas armadas ou catástrofe de qualquer natureza, casos em que, se absolutamente
necessário, far-se-á uso do ossuário.
Art. 22 Nos cemitérios públicos, sob concessão ao particular, deverão ser destinadas
parte das sepulturas ao município.
Parágrafo único. A porcentagem das sepulturas, que serão destinadas ao município será
regulada pelo edital de concessão.
Art. 23 Os corpos daqueles sepultados na condição indigente, permanecerão nas
sepulturas pelo período de 08 (oito) anos.
Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput, os restos mortais do falecido
indigente, serão trasladados para o ossário coletivo do cemitério.
Art. 24 O serviço de sepultamento, só poderá ser efetuado pela Administração Municipal,
ou através de empresas por ela credenciadas nos termos desta Lei.
Art. 25 As reinumações, deverão ser registradas no livro de óbito, constando além dos
assentamentos normais, a procedência dos restos mortais.
CAPÍTULO V
DAS SEPULTURAS, JAZIGOS E GAVETAS MORTUÁRIAS
Art. 26 A permissão de uso de gavetas mortuárias será concedida pelo prazo de 10 (dez)
anos, findo o qual os restos mortais serão removidos ao ossário municipal, mediante
procedimento próprio, salvo manifestação em contrário dos familiares.
Art. 27 O Município não intervirá nas obras particulares de construção e melhoramento
das construções funerárias do cemitério, salvo quando comprometa a segurança dos
frequentadores, servidores, visitantes ou de edificações vizinhas, bem como aquela que
prejudique a circulação interna, a drenagem, a higiene ou a organização do cemitério.
Parágrafo único. As construções realizadas em desacordo com o disposto neste artigo
estarão sujeitas à imediata paralisação da obra, à aplicação das sanções administrativas
cabíveis, inclusive multa, e, quando for o caso, à demolição ou adequação da edificação
às expensas do responsável, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.
Art. 28 É vedada a colocação de vasos de flores, floreiras, ornamentos e similares que
comprometam a segurança ou causem acúmulo de água, devendo atender às normas
fixadas por regulamento municipal.
Art. 29 Os responsáveis pela sepultura são obrigados a fazer os serviços de limpeza,
obras de conservação e reparação no que tiverem construído e que forem necessários
para a estética, segurança e salubridade dos cemitérios. As infrações cometidas serão
penalizadas com multa de até 30 UFM. /
$1º As sepulturas, nas quais não forem realizados serviços de limpeza, obras de /
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conservação e reparação julgados necessários, serão considerados em abandono e
em ruína.
82º As sepulturas consideradas em abandono terão seus responsáveis convocados
pessoalmente ou por edital, e se, no prazo de 90 dias não comparecerem, as
sepulturas serão abertas, os restos mortais serão transladados para o ossário coletivo
e as construções serão demolidas para serem disponibilizadas, ressalvados os casos
em que ainda não ver decorrido o prazo de 08 (oito) anos.
$3º O material retirado das sepulturas abertas para fins de depósito em ossário coletivo
pertencem ao cemitério, não cabendo reclamação dos interessados.
84º A limpeza da área comum dos cemitérios é de responsabilidade da Secretaria de
Obras e Serviços Urbanos.
CAPÍTULO VI
DO OSSÁRIO E DA EXUMAÇÃO
Art. 30 O Município manterá ossário público destinado à guarda de restos mortais
exumados, devidamente identificado por nome, data de nascimento, falecimento e
número de registro.
Art. 31 A exumação ocorrerá:
| — por requerimento do familiar ou responsável:
Il — por determinação da autoridade sanitária ou judicial;
Il — por término do prazo de uso da sepultura, após notificação formal e edital público.
Parágrafo único. As hipóteses previstas nos incisos | e Il deverão seguir as disposições
do Decreto que as regulamenta.
Art. 32 A Prefeitura deverá comunicar formalmente às famílias, com antecedência mínima
de 90 (noventa) dias, o término do prazo de concessão e a necessidade de exumação,
conforme modelo de edital aprovado por decreto.
CAPÍTULO Vil
DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES E RELIGIOSOS
Art. 33 O funcionamento de cemitérios particulares ou confessionais dependerá de:
| — prévia licença do Município e parecer favorável dos órgãos de saúde e meio ambiente;
Il — comprovação da titularidade do imóvel e do projeto urbanístico aprovado;
Ill - manutenção de registros de sepultamentos e exumações conforme padrão municipal.
CAPÍTULO Vil ! /
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DAS TARIFAS E GRATUIDADES
Art. 34 As tarifas pelos serviços funerários e pelo uso de espaços nos cemitérios públicos
serão fixadas por decreto municipal, atualizadas anualmente conforme índice oficial ou
mediante pedido devidamente justificado, apresentado conforme o caso pelos
concessionários ou pelos encarregados de sua administração.
Art. 35 Para os casos de gratuidade em razão de hipossuficiência financeira, aplicar-se-
á a lei específica dos benefícios assistenciais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 Nos cemitérios que atingirem o limite de saturação poderão ocorrer ações de
recadastramento, após verificado eventual abandono, o tempo de sepultamento, o uso
adequado e o interesse público na manutenção das sepulturas, respeitando sempre a
comunicação prévia da família.
Art. 37 Fica o Poder Executivo autorizado a editar decretos e portarias complementares
para execução desta Lei, inclusive regulando a padronização de túmulos, o cadastro de
titulares e a digitalização dos registros.
Art. 38 Revogam-se as Leis Municipais n. 345/1981 e n. 53/1989, bem como o Decreto n.
82/2009, permanecendo hígidos, contudo, os atos praticados durante a vigência destes.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANTONIO 9a JW FILHO /
Via dto A I
tseido (e) do
Assessora Jurídica As aleor de Governo /
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