materia nº 247/2026

te Prefeitura de São Bento do Sul
ER Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 247/2026 1
MENSAGEM Nº 247/2026
Ref. : Projeto de Lei nº 247/2026
Assunto: Alteração Orçamentária - FMS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo Municipal
a realizar incremento orçamentário no valor de R$413.653,41 (Quatrocentos e treze
mil seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) a ser utilizados em
outras despesas de pessoal — Contratos de Terceirização (Hospital para CTBMF)
odonto. Valor recebido de EMENDA PARLAMENTAR DE COMISSÃO DE
ASSUNTOS SOCIAIS - INCREMENTO MAC - Proposta 36000699164202500
Agradecemos pela atenção e contamos com a aprovação deste projeto de lei.
São Bento do Sul, 5 de maio de 2026.
ANTONIO 3 reu USO AAA FILHO
“LUIZ ARNONIO NQVASKI MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
es r de Governo Secretário Municipal de Finanças
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - sc:
Fone: (47) 3631-6000 | https://saobentodosul.atende.net
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4 PROJETO DE LEI Nº 247/2026 2
EB ' dE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 247, DE 5 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO
INGRESSO DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO 2026
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Dr Ga por pelo
ingresso de convênio o valor de:
amnin | Classificação
Recurso Soferência da Despesa | Valor (R$)
6 Orçamentária
160031300020] 1922) 339034] 413.653,41
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 5 de maio de 2026.
/ E ONIO JO. Ga AM FILHO
= Pr io,
fárcho A. MARC S dl GO SCHUHMACHER
canha de Governo Secretário Municipal de Finanças
——e. AA
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 | https://saobentodosul.atende.net