materia nº 123/2014

Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
MOÇÃO Nº Ja3 12014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador abaixo assinado, cumpridas as formalidades regimentais e
ouvido o colendo Plenário, apresenta MOÇÃO DE APELO, nos seguintes termos:
Considerando o disposto na Moção de Apelo Nº, 89/2014 encaminhada por
esta Casa de Leis, solicitando à diretoria das Centrais Elétricas de Santa Catarina —
CELESC — melhorias na qualidade de impressão e a ampliação das letras (fontes) na
parte intema das faturas de energia elétrica encaminhadas mensalmente aos
consumidores;
Considerando que a referida Moção de Apelo não recebeu por parte dos
membros da diretoria da CELESC a devida atenção, deixando pendentes providências
que tem como objetivo garantir aos consumidores direitos fundamentais descritos na
legislação pátria;
Considerando que o reduzido tamanho das fontes (letras) e as constantes
falhas de impressão prejudicam a leitura e o entendimento dos serviços prestados e
dos valores cobrados, desrespeitando os preceitos dos artigos 30 e 31 do Código de
Defesa do Consumidor — CDC;
Considerando que as Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC —
conforme mencionado na Moção de Apelo Nº 89/2014, vem contribuindo de maneira
significativa para com o desenvolvimento do estado, sendo o motivo desta proposição
não condizente com os padrões de qualidade desta eficiente instituição;
“A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL, ACATANDO A
PROPOSIÇÃO DO VEREADOR EDIMAR G. SALOMON — EDI —- APELA AO DIRETOR
PRESIDENTE DA CELESC, SR. CLEVERSON SIEWERT, POR MELHORIAS NA
QUALIDADE DE IMPRESSÃO E A AMPLIAÇÃO DAS LETRAS (FONTES) DAS
FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENCAMINHADAS MENSALMENTE AOS
CONSUMIDORES, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTE EXPEDIENTE”.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2014.
EDIMAR GERALDO SALÓMON - EDI
VEREADOR - VICE-PRESIDENTE
PP .
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