materia nº 251/2026

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[ES ' a Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 251/2026
Ref. : Projeto de Lei nº 251/2026
Assunto: Alteração Orçamentária - FMS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
A presente proposição tem por finalidade promover a reorganização da folha de pagamento
da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), no que se refere à adequada alocação dos
recursos provenientes do FUNDEB. |
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a célere apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 6 de'maio de 2026.
. ANTONI ] e FILHO
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mae Go ferno Secretárj Municipal de Finanças
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - sc;
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a Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 251/2026 2
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Do AS [ —
PROJETO DE LEI Nº 251, DE 6 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SUPLEMENTAR E ANULAR DOTAÇÃO DO
ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as dotações
abaixo do orçamento de 2026 até o valor de:
Classificação
Movimento | Ação Recurso Referência da Despesa Valor (R$)
Dotação a
Orçamentária | :
peopmentáçio 2029) 154010700018 480 319011
JAnulaçã [o) 2026] 154010700018) 470 319011
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de maio de 2026.
;
ANTONIO J KQUÍM SOMAZINI FILHO
LUIZ/ANTONIO hero MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Assessor de Governo Secretário nicipal de Finanças
/
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